Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Furto de gêneros alimentícios para subsistência. Inexpressividade da lesão jurídica. Atipicidade material da conduta. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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