Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO CONTRATADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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