furto simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

2 - TJSP Furto simples: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: defesa.

3 - TJSP Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

5 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Réu absolvido - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Prova suficiente para o decreto condenatório, nos termos da denúncia - Recurso provido.

8 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

9 - TJSP Furto simples - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal desatendidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MAUS ANTECEDENTES - FATOR QUE IMPOSSIBILITA PRIVILÉGIO OU INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - COISA RAPINADA, ADEMAIS, QUE ATINGE MIL REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERNATIVA E NECESSIDADE DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para furto simples. Quantum de pena. CP, art. 157.

«Pela prática de furto qualificado, a pena-base foi exacerbada em seis meses na 1ª fase. Desclassificada a conduta pelo colegiado para furto simples, e não havendo recurso da acusação, não há como se agravar a situação do réu em sede recursal, de modo que deve ser mantido o mesmo patamar de incremento da pena-base.... (Continua)

12 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Réu condenado por furto simples - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado por roubo impróprio - Necessidade - Grave ameaça caracterizada - Pena redimensionada - Regime prisional semiaberto, no entanto, preservado - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

17 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.

Primário o paciente, a quem imputada a prática de crime de furto simples, avulta a ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas no CPP, art. 313.... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

19 - TJSP Habeas corpus. AMEAÇA E FURTO SIMPLES. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada, fundamentada. Em que pese a ausência de violência ou grave ameaça quanto ao furto, extrai-se que o paciente tem maus antecedentes e é multirreincidente, inclusive específico, além de ter ameaçado a vítima de morte, dando indícios de periculosidade. Ordem denegada.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. DEFINIÇÃO CLARA E EXPRESSA NA APÓLICE - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FURTO SIMPLES. NÃO COMPROVADO.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de seguro, na medida que a parte ré figura como fornecedora do serviço e o autor, ainda que pessoa jurídica, como consumidor final. ... (Continua)