fundamento legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional.

«Se no acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente os recursos especial e extraordinário. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição do especial.

«Se do acórdão impugnado mediante o extraordinário consta duplo fundamento - legal e constitucional - , incumbe à parte interpor simultaneamente o recurso especial. Não o fazendo, dá-se a preclusão.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

8 - STF Recurso extraordinário. Pronunciamento judicial com duplo fundamento. Legal e constitucional. Ausência de interposição de agravo no especial.

«Constando, no acórdão impugnado mediante o extraordinário, duplo fundamento. legal e constitucional. , incumbe à parte interpor simultaneamente, sob pena de preclusão, o recurso especial e, trancado este, protocolar agravo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. ... (Continua)

10 - TJRS Tributário. Multa. Fundamento legal.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º. ICMS.... (Continua)

11 - TJRS Alteração do fundamento legal da absolvição.

«A absolvição declarada com fundamento no inciso III do CPP, art. 386, vez que atípico o fato imputado ao réu.... (Continua)

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. CERTIDÕES QUE INDICAM FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO DOS CRÉDITOS E SILENCIAM A RESPEITO DO FUNDAMENTO LEGAL DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do fundamento legal da absolvição. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus presta-se à tutela da liberdade de locomoção do indivíduo contra ato ilegal ou abusivo, por força de preceito constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Fundamento legal para a extinção do processo.

15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Ausência de indicação do fundamento legal na cda. Nulidade do título. Extinção. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Fundamento legal. Erro. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do STJ possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Nulidade. Erro de fundamento legal. Indicação de Lei revogada. Substituição do título. Inviabilidade.

1 - Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de Justiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. CDA. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de correção. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de não ser cabível a aplicação da Súmula 392/STJ quando falta a indicação do fundamento legal da dívida, porquanto tal ausência não se encaixaria como erro material ou formal, uma vez que caracterizaria vícios do lançamento e/ou da inscrição, não sendo passível de correção.... (Continua)

19 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conceito e fundamento legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no CF/88, art. 5º, V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Demonstrando o conjunto probatório que foram violados esses direitos, suportando, o trabalhador, sentimentos de humilhação, desamparo e estado psicológico abalado, há que ser mantida a condenação. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento no que toca ao item 1 desta ementa.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDAS. NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

 ... (Continua)