1 - STJ Processo civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, mostra-se aplicável a Súmula 126/STJ se a parte não interpuser recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Existindo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos no acórdão recorrido, é obrigatória a interposição também do recurso extraordinário a teor da Súmula 126/STJ. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Provimento do especial que não implica em condenação aos honorários. Efeito que resultará do julgamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional, o provimento do recurso especial não implica condenação em honorários de advogado; esse efeito só resultará do julgamento do recurso extraordinário se também for removido o fundamento constitucional do julgado.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário contra fundamento constitucional que por si só é apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Precedentes
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos por si sós suficientes a manter o acórdão recorrido, entretanto, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.... ()
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5 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Servidor público aposentado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, simultaneamente, em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o eg. Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Nulidade. Inobservância do devido processo legal. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à responsabilidade civil e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Assim, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (« É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de saúde. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega seguimento.
«1 - O acórdão recorrido está assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manejou Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. (Súmula 126/STJ).... ()
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17 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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18 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Decisão que não admitiu recurso extraordinário não rechaçada por agravo de instrumento. Enunciado 126 da súmula do STJ.
1 - O acórdão combatido fundou-se em premissas constitucionais e infraconstitucionais autônomas, mas o extraordinário interposto não foi admitido na origem, tendo essa decisão transitada em julgado. Aplicável, portanto, o Súmula 126/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardaram amparo tanto em legislação infraconstitucional como em dispositivos, da CF/88 vigente (arts. 177 e 238). A parte ora recorrente, entretanto, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
