1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário contra fundamento constitucional que por si só é apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Precedentes
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional, ambos por si sós suficientes a manter o acórdão recorrido, entretanto, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de interpor recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Ministério Público. Comprovado exercício de atividade jurídica por três anos. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso extraordinário. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade). ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.
«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento constitucional.. O recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido decide com base em fundamento constitucional.. Agravo não provido.
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5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamento constitucional.
«Se o acórdão recorrido decidiu a questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial (CF, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1 - Inviável a apreciação de recurso especial que se volta contra acórdão que possui fundamento constitucional. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1 - Inviável a apreciação de recurso especial que se volta contra acórdão que possui fundamento constitucional. ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário impossibilita o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional.
«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental desprovido.... ()
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11 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de combate ao fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
1 - A falta de combate do fundamento constitucional do acórdão pela via do recurso extraordinário implica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Cabimento. A Súmula 343/STF não se aplica em matéria constitucional. Acórdão com fundamento constitucional.
«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, é inviável a reforma do acórdão recorrido no âmbito do recurso especial (CF/88, art. 105, III). Agravo regimental não provido.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
«1. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Compensação de precatórios com multa civil por improbidade administrativa. Fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais. Alegação tardia de prequestionamento ficto. Inviabilidade. Falta de impugnação acerca do fundamento constitucional do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada fundamenta-se em dois aspectos: ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei e razões constitucionais do acórdão recorrido. Hipótese que versa, na origem, sobre negativa de compensação entre precatórios e multa civil por improbidade administrativa cometida por delegado de polícia. ... ()
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19 - STJ Procesual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Fungibilidade recursal. Não-cabimento.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
«1. In casu, o eg. Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... ()
