funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Heliporto. Construção que obedeceu à lei municipal então em vigor, que estabelecia distância mínima de trezentos metros em relação, dentre outros, a estabelecimentos de ensino. Inadmissibilidade de indeferimento da licença de funcionamento com fundamentação em nova legislação que reduziu a distância para duzentos metros. Necessidade de apreciação do pedido de licença de funcionamento segundo os requisitos que eram exigidos pela legislação da época. Funcionamento assegurado até que ocorra a apreciação. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Concessão de alvará para funcionamento de auto escola. Pedido de renovação de funcionamento de sua empresa. Indeferimento. Preenchimento dos requisitos legais. Fato que não enseja direito líquido e certo. Auto escola que não apresentou a precitada certidão negativa. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso oficial e voluntário improvido.

3 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.

4 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação cominatória. Bens móveis (maquinário industrial). Instalações necessárias no estabelecimento da autora compradora para funcionamento dos bens. Obrigação da ré vendedora. Não reconhecimento. Na forma contratual, a obrigação da ré é adstrita à entrega dos bens em estado de funcionamento (sem vícios de qualidade). Assim, compete à autora proceder às adaptações necessárias em seu estabelecimento para o funcionamento do maquinário. Recurso não provido.

5 - STJ Furto qualificado. Tentativa. Automóvel. Impossibilidade mecânica de funcionamento.

«Configuração típica. Os traços marcantes do chamado crime impossível não se contentam com o fato da relativa impropriedade do objeto, a exemplo do simples defeito mecânico do automóvel, em cuja tentativa de funcionamento foi flagrado o agente.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - PRETENSÃO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SEM RESTRIÇÃO DE LIMITE DE HORÁRIO, INDEPENDENTE DA ESCALA DE PLANTÃO -

Inadmissibilidade - Lei Municipal 1.854/2023 que regulamenta horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município - Matéria de competência legislativa do Município - CF, art. 30, I/88- Súmula Vinculante 38/STFCol. STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO.

Execução fiscal referente à taxa de fiscalização de funcionamento do exercício de 2020, com vencimentos em setembro e novembro de 2020, contra empresa inativa desde dezembro de 2019. A cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento é insubsistente quando a empresa está inativa, pois não há fato gerador para a exação. Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Consórcio. Funcionamento sem autorização legal. Crime contra o sistema financeiro. Caracterização. Lei 7.492/86.

«A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão à concessão de liminar para que seja obstada a interdição do estabelecimento com fulcro na ausência de licença de funcionamento. Impossibilidade. Hipótese em que as partes divergem sobre qual a licença adequada aos serviços prestados pela impetrante. Empresa que possui licença de funcionamento, na qual consta como atividade: «nR2-11: Local de reunião ou eventos de médio porte localizado na zona urbana com lotação máxima superior a 100 e até 500 pessoas". Ocorre que, segundo informações extraídas das redes sociais da própria empresa, sua capacidade de lotação para sediar eventos seria de 1.400 pessoas. Ausente a probabilidade do direito, porquanto há mesmo indícios de que a empresa não possui a correta e necessária licença de funcionamento de acordo com as atividades que efetivamente desempenha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Comércio de fogos de artifício. Indeferimento. Estabelecimento sujeito à licenciamento temporário. Poder fiscalizatório que autoriza o indeferimento do pedido, se não atendidas às exigências legais de funcionamento. Recurso não provido.

14 - STJ Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.

«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade.

«É ilegítima a cobrança da taxa de renovação de alvará de funcionamento e publicidade do Município do Rio de Janeiro por falta de contraprestação de serviços como conseqüência do Poder de Polícia Municipal. Recurso conhecido e provido, em face do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Alvará de funcionamento. Cassação. Ilegalidade. Inocorrência. Perturbação ao sossego público. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial. Desvio de finalidade e perturbação do sossego e da ordem pública. Descumprimento da legislação municipal. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«Pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos, vê-se que o ato administrativo de cassação do Alvará de Funcionamento foi precedido de Processo Administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, sendo inclusive realizadas diligências para se verificar in loco a existência de desvio de finalidade quanto ao funcionamento autorizado (Bar, Lancheria e Hotelaria). As conclusões do Ministério Público, da Delegada de Polícia e da Comissão Especial foram no sentido de que o estabelecimento funcionava como Casa de Prostituição. Pode o Município cassar Alvará de Funcionamento quando houver infringência à legislação vigente. Caso concreto, a apelante vinha descumprindo as normas municipais ao explorar atividade diversa da autorizada, além do fato de estar ocorrendo perturbação do sossego e da ordem pública, não havendo ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora. Não comprovado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a manutenção da cassação da Licença de Funcionamento. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Funcionamento de farmácias e drogarias. Horários. CF/88, art. 30, I.

«Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (CF/88, art. 30, I), dentre os quais se inclui o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MINERÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 157/2015 - INOBSERVÂNCIA DO CUSTO ESTIMADO DO SERVIÇO PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, LOCELIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A adoção da área do empreendimento como base de cálculo da taxa, em nada fere os pressupostos que devem reger a quantificação do tributo, pois se pressupõe que a atuação estatal será mais extensa e dispendiosa quanto maior a região a ser licenciada e fiscalizada. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, de comprovar que o critério quantitativo para apuração da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento não reflete o custo estimado dos serviços para verificação das condições de funcionamento, localização e fiscalização pelo Município de Mariana, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

21 - STF Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o CF/88, art. 145, § 2º, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.... (Continua)

22 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a tributação. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.

«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

Pretensão de afastar auto de fiscalização e auto de multa lavrados em razão de inexistência de prévia licença de funcionamento, em que foi intimada à regularização sob pena de fechamento administrativo, multas e demais cominações legais. Alegação de morosidade no pedido de concessão da licença, que não se sustenta. Existência de pedido anterior, indeferido, e apresentação de novo pedido, com idêntica documentação. Necessidade de expedição de prévia licença de funcionamento prevista nas Leis Municipais 10.205/1986 e 16.402/2016, da qual não dispõe a impetrante. Certificado de Licenciamento Integrado - CLI que não se equipara à licença de funcionamento e não dispensa as demais licenças pertinentes, cuja exigência é evidenciada em razão das metragens do imóvel, caso em que se classifica como alto risco da atividade, destacando-se a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Direito líquido e certo não demonstrado. Higidez das autuações. Presunção de legalidade dos atos administrativos não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da agravante de reformar decisão que determinou o imediato cumprimento de interdição de seu estabelecimento - albergue assistencial, sob pena de multa diária. Possibilidade em parte. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com a Assistência Social, CREAS, CAPS, GCM, Polícia Civil e Militar, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural (relacionadas com a salubridade do local) e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária). O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Possibilidade, contudo, diante das especificidades da causa e da natureza da atividade, de se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a agravante cumpra integralmente as restrições impostas pela edilidade, mantida, no entanto, a multa diária imposta. Ademais, questões específicas a respeito de um albergado que não foram objeto de apreciação pelo magistrado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

27 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Dispositivo. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Hospital do município de São Paulo. Ajuizamento para Resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Sentença que condenou a municipalidade a realizar as obras de manutenção e dotar o hospital dos recursos necessários ao adequado funcionamento. Alegação de conteúdo incerto da condenação. Parte dispositiva da decisão, juntamente com os elementos dos autos que permitem identificar as providências necessárias ao adequado funcionamento do hospital. Vício de nulidade da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Administrativo. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 605/49, art. 1º. Decreto 27.048/49, art. 7º. CLT, art. 67.

«É permitido o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO -

Pretensão da Autora de anular multa aplicada em razão da situação irregular do estabelecimento - Ausência de Licença de Funcionamento - Impossibilidade - Exercício irregular da atividade da empresa que foi verificada pela fiscalização do município - Omissão da Administração em analisar o pedido de Licença Prévia que deveria ter sido questionada judicialmente em momento anterior - Legalidade da multa aplicada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - art. 252 RITJSP - Apelação desprovida.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Estacionamento desprovido de licença de funcionamento contra o qual foi formalizado auto de infração e de multa e interdição da atividade. Cabimento. Exigência de prévia licença de funcionamento para ocupação ou utilização de imóvel para instalação e funcionamento de atividades comerciais expresso na Lei nº: 10.205/86. Determinação de intimação para regularização e a imposição de auto de infração e de multa contida na Lei Municipal nº: 13.885/06. Atividade fiscalizatória praticada dentro do legítimo e regular exercício do poder de polícia em evidente obediência à Constituição Federal. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação em mandado de segurança. Ausência de alvará de funcionamento. Pretendido afastamento da aplicação de penalidades e manutenção das atividades no local. Inadmissibilidade. Processo de solicitação de licença de funcionamento que não se confunde com processo de regularização de edificação. Não incidência do art. 23 da Lei Municipal 13.558/2003, alterado pela Lei Municipal 13.876/2004. Falta de prévia licença de funcionamento que pode justificar a interdição do estabelecimento. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes neste sentido. RECURSO DO IMPETRADO PROVIDO e PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE.

34 - TJMG Adin. Fixação de horário de funcionamento do comércio. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de inhapim. Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Lei oriunda de projeto de Lei de iniciativa da câmara municipal. Alegação de ingerência do legislativo em matéria privativa do poder executivo. Matéria não inclusa no rol taxativo de competência privativa. Representação julgada improcedente

«- Compete ao Município, nos termos das Súmula 419/STF e Súmula 645/STF, fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Aquisição de equipamento. Mau funcionamento incomprovado. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Aquisição de equipamento para o corte de placas de aço. Mau funcionamento decorrente da precariedade das instalações elétricas do estabelecimento. Disponibilização de assistência técnica.

«Não há como impor à recorrida o dever de ressarcir os prejuízos supostamente suportados pelos autores, porque comprovado que o equipamento por eles adquirido não se destinava à confecção dos produtos mencionados nas notas fiscais de prestação de serviços anexadas aos autos. E não há falar em prática de ato ilícito por parte da demandada, a justificar a imposição de indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral, quando oferecida assistência técnica e constatado que o mau funcionamento do equipamento decorreu da precariedade das instalações elétricas do estabelecimento. ... (Continua)

36 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração. Lavratura em razão da não apresentação de alvará de funcionamento. Local voltado a realização de reuniões e pregação de doutrina espiritual. Desnecessidade de requerer alvará de funcionamento. Capacidade máxima do estabelecimento inferior a duzentos e cinquenta pessoas, limite previsto na legislação municipal. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Recurso interposto durante o horário de funcionamento dos serviços forenses. Tempestividade. Matéria regulamentada pela Lei de organização judiciária local.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. ... (Continua)

38 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

39 - STF Tributário. Taxa de licença para localização e funcionamento. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 145, II.

«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes (RREE 116.518 e 109.303). RE conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

41 - TJSP Ato administrativo. Licença de funcionamento. Multa administrativa. Interdição de estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento. Exploração do jogo de bingo. Ajuizamento de ação para a declaração da inconstitucionalidade do Decreto47.515/06, que estabelece a exigência de ordem judicial para o fornecimento de alvará de funcionamento da referida atividade. Desacolhimento. Inexistência, atualmente, de autorização para exploração do jogo do bingo, em suas diversas modalidades. Caso em que a referida exploração não é legal, inclusive no tocante ao intitulado vídeo-bingo, com a utilização de máquinas. Cabimento do fechamento de imóvel onde o impetrante exercia a atividade comercial exploradora do jogo. Inexistência de inconstitucionalidade do referido decreto municipal ou, ainda, afronta à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pois somente se regulamentaram os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, sem dispor de sistemas de consórcios e sorteios, tema esse de competência exclusiva federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

42 - TRT3 Comerciário. Trabalho domingo/feriado. Estabelecimento comercial. Funcionamento em feriado. Autorização em convenção coletiva de trabalho.

«Havendo, com relação aos estabelecimentos comerciais situados em shopping center, específica e prévia autorização na CCT da categoria para o funcionamento em feriados, não se aplica a essas empresas a cláusula que exige a obtenção de certificados junto ao Sindicato para o trabalho em cada feriado.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

44 - STF Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

45 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.

«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Legitimidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser legítima a instituição de taxa de localização e funcionamento pelo município, em decorrência de seu poder de polícia. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral, no RE 588.322, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TAMG Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)