1 - TRT3 Fracionamento. Férias. Fracionamento.
«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no §1º do CLT, art. 134.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... ()
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3 - TRT3 Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.
«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do CLT, art. 134.... ()
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4 - TRT4 Recurso do reclamante. Férias. Fracionamento.
«Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Entretanto, na hipótese de férias coletivas resta desnecessária demonstração de situação excepcional, desde que cumprida a exigência do CLT, art. 139, § 2º. Hipótese em que se considera regular o fracionamento das férias. Provimento negado. [...]... ()
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5 - TST Férias. Inexistência de comprovação de situação excepcional. Fracionamento irregular. Pagamento em dobro.
«Consoante o disposto no CLT, art. 134, § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador não especificou tais situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação, a concessão unitária do prazo das férias para a recomposição de energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo. Assim, cabe ao empregador demonstrar a necessidade excepcional que ensejou o fracionamento das férias, seja da empresa, seja do próprio empregado - ônus do qual não se desincumbiu. O fracionamento irregular das férias equivale a sua não concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento de férias em dobro, acrescido do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.081 (Tema 1.142) e também pelo STJ, no julgamento do RESP 1.347.736, Tema 608, sob a sistemática de recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser cobrada por meio de um único ofício requisitório, porquanto se trata de crédito com natureza una, indivisível e autônoma. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.081 (Tema 1.142) e também pelo STJ, no julgamento do RESP 1.347.736, Tema 608, sob a sistemática de recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser cobrada por meio de um único ofício requisitório, porquanto se trata de crédito com natureza una, indivisível e autônoma. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.081 (Tema 1.142) e também pelo STJ, no julgamento do RESP 1.347.736, Tema 608, sob a sistemática de recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser cobrada por meio de um único ofício requisitório, porquanto se trata de crédito com natureza una, indivisível e autônoma. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.081 (Tema 1.142) e também pelo STJ, no julgamento do RESP 1.347.736, Tema 608, sob a sistemática de recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser cobrada por meio de um único ofício requisitório, porquanto se trata de crédito com natureza una, indivisível e autônoma. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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10 - TRT4 Férias. Fracionamento. Empregado maior de 50 anos.
«Entendimento no sentido de que o disposto no parágrafo 2º do CLT, art. 134 encerra uma norma de caráter cogente, imperativo, ao determinar que os empregados maiores de 50 anos de idade (caso do reclamante) fruirão as suas férias de uma só vez, não admitindo o seu fracionamento em mais de um período. [...]... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.
«Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, não há de se falar em afronta do CLT, art. 71, §3º, já que não preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo da CLT. ... ()
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12 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista. Redução X. Fracionamento.
«A partir da vigência da lei 12.619/2012, não mais se tolera a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho do motorista não ultrapasse sete horas, como se verificou neste processado. O que se permitiu foi o fracionamento da pausa mínima legal diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CRÉDITO ÚNICO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tal como já decidido pela Corte, a verba honorária de sucumbência é oriunda de ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo, de modo que, se tratando de crédito único, deve ser executado em sua totalidade, não sendo possível o fracionamento na execução de cada litisconsorte, como pretendem os recorrentes exclusivamente em relação à credora falecida, porque isso afronta ao disposto no art. 100, § 8º, da CF.2. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que vedou o fracionamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação plúrima, porque alinhada com o atual entendimento sedimentado no STF.3. Precedentes colacionados.... ()
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14 - TST Recurso adesivo da reclamante. Férias. Fracionamento. Situação excepcional
«O CLT, art. 134, § 1º autoriza o fracionamento das férias em dois períodos somente em casos excepcionais. ... ()
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15 - TST Férias. Fracionamento. Admissibilidade somente em hipóteses excepcionais. CLT, art. 134, § 1º.
«As férias são direito do empregado, concedido por lei e imodificável pela vontade das partes. O legislador, com o intuito de evitar que os objetivos e as finalidades delas se desvirtuassem, estabeleceu limites temporais para a concessão. Dessa maneira, somente em casos excepcionais, admite-se o fracionamento das férias pelo período de quinze dias. Como na hipótese as férias foram fracionadas, descumprindo o que dispõe o CLT, art. 134, § 1º, são consideradas não concedidas.... ()
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16 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132-RG, assentou ser possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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17 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.
«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.... ()
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18 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.
«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.... ()
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19 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º.
«Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do CF/88, art. 100, § 8º.... ()
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20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES POSTULADOS PELO EXEQUENTE JÁ FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, CONFIGURANDO INDEVIDO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO, EM AFRONTA AO art. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ()
