Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão do Município de São Paulo à reforma de decisão que negou provimento à impugnação ao fracionamento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado no STF no sentido de que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º, confirmada pelo verbete da Súmula Vinculante 42/STF, bem como pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 564.132 (que justificou a edição da Súmula Vinculante 42/STF) e 1.309.081 (Tema 1.142) e também pelo STJ, no julgamento do RESP 1.347.736, Tema 608, sob a sistemática de recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser cobrada por meio de um único ofício requisitório, porquanto se trata de crédito com natureza una, indivisível e autônoma. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)