Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Férias. Fracionamento. CLT, art. 134, § 1º.
«Comprovado nos autos que o fracionamento do período de férias, não inferior a dez dias, ocorreu para atender a interesses do trabalhador estudante, a situação não fere o disposto no § 1º do CLT, art. 134.... ()
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