Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES POSTULADOS PELO EXEQUENTE JÁ FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO ANTERIOR, CONFIGURANDO INDEVIDO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO, EM AFRONTA AO art. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)