Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CRÉDITO ÚNICO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tal como já decidido pela Corte, a verba honorária de sucumbência é oriunda de ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo, de modo que, se tratando de crédito único, deve ser executado em sua totalidade, não sendo possível o fracionamento na execução de cada litisconsorte, como pretendem os recorrentes exclusivamente em relação à credora falecida, porque isso afronta ao disposto no art. 100, § 8º, da CF.2. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que vedou o fracionamento da verba honorária sucumbencial fixada em ação plúrima, porque alinhada com o atual entendimento sedimentado no STF.3. Precedentes colacionados.... (Continua)