fornecimento para o trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Salário in natura. Moradia e veículo. Fornecimento para o trabalho. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 367/TST, I. CLT, art. 458.

«... Sem razão o autor. No caso, não vejo a concessão da moradia como forma de salário indireto, como forma de contraprestação do trabalho ou, enfim, como expediente para fraudar a lei. Ao contrário. De acordo com o documento de fls. 34/35, o próprio autor, que não é brasileiro, foi transferido para o Brasil. Bem se vê, portanto, que aquela moradia não foi concedida como forma de salário, mas sim como forma de viabilizar a transferência. Ou seja, era indispensável para o desenvolvimento e prosseguimento da relação de trabalho. Evidente também que o veículo era usado como ferramenta de trabalho. Aliás, nesse sentido, o item I da Súmula 367/TST: «A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Mantenho a sentença. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

2 - TRT4 Salário-utilidade. Combustível. Tratando-se de combustível fornecido pela empregadora para possibilitar a prestação de serviços do trabalhador, o fornecimento é considerado para o trabalho e não pelo trabalho, o que afasta a caracterização de salário-utilidade. [...]

3 - TST Integração das utilidades. Salário in natura. Fornecimento de veículo e telefone celular para o trabalho e uso particular.

«Conforme se denota do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o veículo e o aparelho de telefone celular fornecidos pela empresa eram imprescindíveis para o trabalho, não obstante pudessem também ser utilizados pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento acerca da matéria já se encontra pacificado nesta Corte por meio da Súmula 367/TST, I. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que confirmou as irregularidades e os cálculos apresentados pela ré. Laudo elaborado de modo hígido e minucioso, não havendo razão para não levá-lo em consideração. A autora não juntou qualquer documento a infirmar as conclusões do laudo pericial, não demonstrando tenha o expert violado alguma norma técnica no trabalho realizado. Auxiliar de confiança do juízo que atua equidistante das partes. O acervo probatório evidencia que, de fato, houve fraude no relógio medidor. Legítima a cobrança da diferença do consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

6 - TRT2 Compra de Uniformes. O custo decorrente da compra de uniformes não pode ser transferido para o trabalhador, vez que o fornecimento de roupas cujo uso é obrigatório no ambiente de trabalho revela-se como dever do empregador.

7 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação, potencialmente capaz de gerar acidentes. CLT, art. 483, «c.

«... O fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação (fls. 15/17 e 78/88) potencialmente capaz de gerar acidentes é motivo para o pedido de reconhecimento da rescisão indireta (CLT, art. 483, «c). Dentre as avarias da motocicleta destaco: seta queimada, guidão torto (fl. 15); sistema de iluminação com defeito, pneus gastos (fl. 78); sistema de freio com problemas (fl. 86); câmbio desgastado e embreagens em mal estado, motor com problemas (fl. 87). ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais sofridos em decorrência de doença do trabalho contraída pela autora no exercício de sua função como funcionária da municipalidade, bem como para fornecimento de medicamentos. Doença do trabalho. Ocorrência incontroversa. Indenização por dano moral. Cabimento. Fixação em valor compatível com o ocorrido. Circunstância não autorizante de aposentadoria por invalidez. Fornecimento de medicamentos. Pertinência. Recursos e reexame necessário improvidos.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa que se mostra adequado à natureza da causa e trabalho realizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios acertadamente arbitrados por equidade e em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, sem ser aviltante ao profissional - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios acertadamente arbitrados por equidade e em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, sem ser aviltante ao profissional - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO EXTREMAMENTE EXCESSIVO - PERÍCIA QUE APUROU A INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO COM O PERFIL DA INSTALAÇÃO - INEXIGIBILIDADE QUE DEVE SER DECLARADA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELAS ADVOGADAS DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP Funcionário público estadual. Professor. Desligamento do docente admitido nos moldes da Lei nº: 500/74, ante o impedimento para o trabalho decorrente de problemas de saúde. Inadmissibilidade. Manutenção do vínculo com o Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, até consideração de aptidão para retorno ao trabalho. Necessidade. Recurso fazendário não provido, mantida a decisão que anulou as portarias de dispensa e determinou o fornecimento de tantas guias quanto forem necessárias para perícia pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, fazendo jus o servidor, aos vencimentos e demais vantagens.

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. FORNECIMENTO INSUFICIENTE. RESCISÃO INDIRETA.

O fornecimento de vale-transporte em quantia inferior à necessária para cobrir as despesas de locomoção da empregada configura descumprimento de obrigação contratual de natureza essencial, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. A jurisprudência pacífica do C. TST reconhece a gravidade da falta patronal neste contexto. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, Ementa: RECURSO INOMINADOS - Ação indenizatória - Interrupção do fornecimento de serviços de internet, mesmo não ocorrendo o inadimplemento de qualquer parcela - Fato que, hodiernamente, não pode ser considerado anódino, especialmente da utilização cotidiana para estudos, trabalho, transações comerciais e lazer - Danos morais arbitrados à razão de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais - Valor que tem, ainda, função pedagógica - RECURSO PROVIDO.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA OS TRAJETOS DE IDA E VOLTA AO TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito às horas «in itinere". A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o transporte era fornecido para deslocamento do local de trabalho para a sede da reclamada ou outras unidades e acompanhamento de adolescentes em audiências e pronto-socorro, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «ficou evidenciada a ausência de linha de ônibus compatível com a jornada de trabalho do reclamante, bem como o fornecimento pela reclamada de transporte para o deslocamento dos empregados no trajeto ida/volta ao trabalho". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade e valor da causa que permitem a redução do percentual de 20% para 15% do valor da causa, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. O percentual de 10% do valor da causa pretendido pela apelante desprestigiaria o trabalho do patrono da apelada. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

18 - TRT2 Salário-utilidade. Transporte. Fornecimento de veículo. Comprovado nos autos que o veículo era fornecido para a execução do trabalho e não como contraprestação pelos serviços prestados, sua natureza não é salarial. E o fato do autor utilizar o veículo para fins particulares inclusive nos finais de semana não modifica sua natureza. Entendimento do item I da Súmula 368 do E. TST.

19 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular sua filha autista e portadora de múltiplas deficiências com dupedênao na Lei 8.112/1990 fornecimento de medicamento- Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa reduão - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

20 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.