Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 444.4338.3176.3850

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO EXTREMAMENTE EXCESSIVO - PERÍCIA QUE APUROU A INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO COM O PERFIL DA INSTALAÇÃO - INEXIGIBILIDADE QUE DEVE SER DECLARADA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELAS ADVOGADAS DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

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