Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. FORNECIMENTO INSUFICIENTE. RESCISÃO INDIRETA.
O fornecimento de vale-transporte em quantia inferior à necessária para cobrir as despesas de locomoção da empregada configura descumprimento de obrigação contratual de natureza essencial, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. A jurisprudência pacífica do C. TST reconhece a gravidade da falta patronal neste contexto. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()
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