forma de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão à manutenção da forma de cálculo anterior dos décimos incorporados, afastando-se o disposto no LCE 1.354/20, art. 33. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Tema 41 Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. FORMA DE CÁLCULO. Pretensão à manutenção da forma de cálculo anterior dos décimos incorporados, afastando-se o disposto no LCE 1.354/20, art. 33. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento. Tema 41 de Repercussão Geral. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, posto que a LCE 1.354/20 definiu que os décimos incorporados serão pagos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que, portanto, será reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Jurisprudência do E. STF. Inexistência de ofensa ao Emenda Constitucional 103/2019, art. 13, porque não houve supressão dos décimos incorporados, que continuam a ser pagos à recorrida. Inexistência de afronta ao princípio da irretroatividade, posto que não se está determinando que as parcelas já pagas antes da LCE 1.354/20 sejam recalculadas da forma prevista na nova lei. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (IPREF) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o direito do autor ao recebimento da Gratificação de Produtividade para fins de aposentadoria. O embargante alega omissão quanto à forma de cálculo da gratificação. ... (Continua)

4 - TST «horas extras. Forma de cálculo. Inclusão de ats e adicional de risco. Previsão em norma coletiva.

«A OJ 60, II/SDI/TST (ex OJ 61) determina que as horas extras do portuário serão calculadas unicamente sobre o salário básico. Contudo, o TRT consignou a existência de norma coletiva prevendo forma de cálculo mais benéfica. Deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS.

A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (CPC, art. 1.102-C).... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre se se configura alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, é tema de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, processo IncJulgRREmbRep - 10000250-90.2022.5.02.0025, ainda pendente de julgamento. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência majoritária e iterativa desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO 2316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA .

Decisão regional de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2.316/2016-GPAR/CEGEP não atinge os empregados que foram admitidos antes de referida alteração, caso dos autos. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

9 - TST Tributário. Sentença trabalhista. Descontos fiscais. Forma de cálculo. Súmula 368/TST, II. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos fiscais resultantes de sentenças trabalhistas devem incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final. É o que se depreende da orientação consubstanciada na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, este Relator concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo doabono pecuniário de fériasfoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso desprovido.

«1 - No presente caso, o militar já recebe o auxílio invalidez sendo que o valor deixou de ser calculado como percentual sobre o soldo, tendo sido transformado em valor nominal. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Esta Corte Superior tem decidido no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJPE Administrativo. Apelação cível. Policiais militares da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelação cível improvida.

«1. De início, com relação ao questionamento acerca da ausência de transcrição da sentença-paradigma pelo Juízo a quo, ao aplicar o CPC/1973, art. 285-A, anote-se que o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que a mera referência numérica ao feito apontado como paradigma é suficiente para legitimar a aplicação do referido art. 285-A, posto que possível a verificação, pelo sucumbente, da similude (ou não) das causas. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Complemento da rmnr (remuneração mínima por nível e região). Forma de cálculo.

«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, órgão fracionário desta Corte a quem incumbe uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Turmas, na sessão do dia 26/9/2013, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que a Complementação de Remuneração Mínima por Nível e Regime, paga pela Petrobras, não deve levar em consideração os adicionais de periculosidade, noturno e de horas repouso alimentação na composição da soma das parcelas salariais do empregado para efeito do cálculo da referida parcela. Considerou aquela Subseção, resumidamente, que a cláusula relativa à forma de cálculo da RMNR não poderia ter uma interpretação estrita, enfatizando que a própria Constituição Federal prevê distinção quanto ao pagamento de trabalhadores que laboram em situação diferenciada, e que o CF/88, art. 7.º, XXVI não autoriza a negociação coletiva em desprezo aos elementos de discriminação previstos em lei e norma constitucional (E-RR-848-40.2011.5.11.0011). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado.

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - STJ Civil. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

1 - O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Esta Corte Superior tem decidido no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. No que tange à alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, a decisão regional mostra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido da lesividade da alteração. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .