Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Esta Corte Superior tem decidido no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, viola o CLT, art. 468 e contraria a Súmula 51/TST, I. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)