Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate sobre se se configura alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, é tema de incidente de recurso de revista repetitivo nesta Corte, processo IncJulgRREmbRep - 10000250-90.2022.5.02.0025, ainda pendente de julgamento. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência majoritária e iterativa desta Corte Superior, no sentido de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva que não atinge os empregados admitidos antes da mudança, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer a transcendência jurídica da matéria.... (Continua)