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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Protocolo efetuado na forma física quando o exigido seria a forma digital. Remessa, na forma acertada, porém fora do prazo. Aceitação do inconformismo apresentado em papel ou consideração da data de quando protocolado. Inadmissibilidade. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

2 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Coletivo. Pagamento de forma simples. Sem adicional de horas extraordinárias.

«É inválida a cláusula coletiva que estabelece o pagamento de forma simples das horas in itinere, ou seja, sem o adicional de 50%, quando implicarem a extrapolação da jornada de trabalho, por força do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT2 FÉRIAS GOZADAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DA DOBRA DE FORMA SIMPLES.

Constatado o gozo das férias fora do período concessivo e o pagamento das férias de forma simples, a condenação deve se restringir ao pagamento da dobra de forma simples (e não em dobro), o que atende o disposto no CLT, art. 137, sob pena de incorrer em pagamento em triplicidade.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores, decorrente de apropriação indevida. Sentença de procedência para condenar os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos pelo Autor que foram apropriados de forma indevida. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova documental acostada aos autos, consistente de extratos bancários, que demonstra de forma inequívoca que a Apelante foi beneficiária dos valores transferidos pelo Autor. Autor que transferiu valores por indicação de um dos Corréus, como forma de efetuar pagamento de produtos eletrônicos que não foram entregues, observando-se que todos os envolvidos constam dos extratos bancários da Apelante. Enriquecimento sem causa configurado. CCB, art. 884. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

7 - STF Continuidade delitiva. Crimes. Apenação. Sendo a apenação idêntica para os crimes praticados, considerados os parâmetros em que o foram, impróprio é potencializar a forma, exigindo-se que se lance, de forma pormenorizada, cada pena em si.

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Jornada 12 X 36. Pagamento de forma simples. Validade da norma coletiva.

«A norma coletiva que prevê o pagamento de forma simples dos feriados laborados em jornada 12x36 é perfeitamente aceitável, não configurando ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois em consonância com a teoria do conglobamento, admitindo-se a renúncia de um direito quando há conquista de outras vantagens relacionadas ao mesmo.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - pagamentos, de forma reiterada, de forma parcial e fora do prazo ajustado, gerando encargos e parcelamentos - análise das faturas juntadas (fls. 7/42) apontam regularidade nos cálculos realizados pela instituição financeira - não comprovação de pagamento a maior - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, MANTENDO A FORMA PRESENCIAL - INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE QUE AS AUDIÊNCIA DEVEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - Ausência de especificação de forma pormenorizada de quais foram entregues, quais os pagos, quais os cancelados, quais os reembolsados e quais os ainda pendentes de estorno, dificultando a análise dos fatos - Requerida trouxe diversos pedidos que não foram pagos e a Recorrente mais uma vez não especificou de forma pormenorizada - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - Ausência de especificação de forma pormenorizada de quais foram entregues, quais os pagos, quais os cancelados, quais os reembolsados e quais os ainda pendentes de estorno, dificultando a análise dos fatos - Requerida trouxe diversos pedidos que não foram pagos e a Recorrente mais uma vez não especificou de forma pormenorizada - Improcedência da ação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - Votação unânime"

12 - TST Diferenças salariais. Forma de apuração

«O Eg. TRT, reconhecendo a unicidade contratual, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre os períodos laborados pelo Autor, com observância dos reajustes previstos em norma coletiva. O indeferimento dos reajustes sob o título «enquadramento não ofende o direito adquirido, tampouco o princípio da aderência contratual, pois foram concedidos espontaneamente pela Empregadora. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Aposentadoria rural por idade. Embargos protocolizados eletronicamente de forma intempestiva.

«1. De acordo com a Resolução do Gabinete da Presidência do Superior Tribunal de Justiça 10/2015, de 6 de outubro de 2015, as petições deverão ser apresentadas exclusivamente de forma eletrônica, estando a Secretaria Judiciária, responsável pelo recebimento nesta Corte, autorizada a recusar os documentos apresentados de forma física. ... (Continua)

14 - TRT3 Salário «por fora. Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do CLT, art. 464, bem como de seu parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo de pagamento devidamente assinado pelo obreiro ou depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

16 - TRT2 PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO EM LIMPEZA DE FORMA DILUÍDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

O perito de confiança do juízo apontou de forma clara que não há caracterização de insalubridade por Produtos de Limpeza, nas atividades da Reclamante, pois, além do detergente e do desinfetante serem utilizados de forma diluída, também não há enquadramento desses produtos no Anexo 13 da NR-15, já que não são constituídos de agentes químicos incluídos no referido anexo da citada norma regulamenta do M.T.E.. A reclamante, no aspecto, nem sequer se debruça sobre a anamnese técnica e o fundamento da r. sentença de que a prova técnica, não infirmada em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, refuta a sua pretensão. Recurso ao qual se nega provimento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

18 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

19 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

20 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)