fixacao da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Fixação da indenização em salários mínimos, uma vez que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei 11482/07. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então, e não o da data do pagamento. Juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERDA DE BENS MÓVEIS. PROVAS FOTOGRÁFICAS, VÍDEOS E ESTIMATIVA DE PREÇOS. RAZOABILIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial e permanente. Impossibilidade de fixação da indenização no patamar máximo estabelecido pela Lei independentemente do grau da invalidez permanente. Necessidade de observância do grau de comprometimento da vítima constatado por Perito Judicial para a fixação da indenização. Hipótese em que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 43). Sucumbência recíproca. Decisão reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

9 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor recebido administrativamente. Alegação da seguradora de ocorrência de quitação. Desacolhimento. Outorga de recibo de quitação de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º. Fato que não se traduz em renúncia ao direito da postulação em juízo, da sua complementação. Viabilidade, ademais, da fixação da indenização do seguro DPVAT em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao evento danoso. Impossibilidade da retroação da norma. Admissibilidade, assim, da fixação da indenização em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Imposição do pagamento da diferença pleiteada. Incidência dos juros de mora desde a citação. Recurso desprovido.

10 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido

12 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento, no essencial, com mínimo ajuste no termo inicial de correção monetária. Vícios construtivos. Prova pericial produzida, confirmados os vícios endógenos. Laudo bem produzido e corretamente acolhido. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Precedentes deste E. TJSP. Valor da indenização mantido. Obrigação de fazer. Apuração dos reparos em liquidação de sentença. Juros de mora legais desde a citação e correção monetária desde a fixação da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso nesse aspecto. Sentença minimamente ajustada. Apelação da ré parcialmente provida

13 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 7.500,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Parcial provimento para reconhecer os danos morais no montante mencionado e fixar a indenização em R$ 7.500,00 com correção monetária e juros. Sucumbência mínima. Honorária fixada em 10% sobre a condenaçã

14 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

16 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo em razão de restrições operacionais. Atraso de mais de 17 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 2.000,00 para cada autor). Possibilidade de majoração para R$ 7.000,00, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito de energia elétrica. Remessa do nome do autor ao SCPC. Suposto inadimplemento referente ao período compreendido entre julho de 2004 e outubro de 2005. Ocupação do imóvel pelo demandante, como locatário, até meados de 2002. Dívida contraída durante período posterior à ocupação do imóvel pelo autor. Responsabilidade do novo possuidor. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização a título de dano moral em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Observação de que a fixação da indenização em valor menor àquele pleiteado na exordial não significa sucumbência parcial. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos. Cabimento. Valor que deve ser convertido em reais na data da sentença, a partir da qual será atualizado monetariamente pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Fixação da indenização em quarenta salários mínimos. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre a norma especial da Lei