filhos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Propositura da demanda pela mãe em nome desta e representando os filhos menores. Celebração de acordo judicial. Falecimento da genitora. Irrelevância. Pensão devida aos filhos menores até a maioridade. Recurso provido.

2 - STJ Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... (Continua)

3 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão motivada. Pedido de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Tráfico na presença dos filhos menores. Suposta participação no comando vermelho. Cv. Agravo desprovido.

1 - A substituição da custódia cautelar pela domiciliar foi negada à paciente em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, estando, pois, expostos a ambiente perigoso, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Prisão domiciliar. Existência de filhos menores que não pode servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação. Sentenciada reincidente e em cumprimento de regime fechado. Não demonstração de vulnerabilidade excepcional dos filhos menores. Recurso não provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES.  IMPOSSIBILIDADE. 

Apenada que recentemente iniciou o cumprimento de pena de 06 anos de reclusão pela prática do crime de extorsão. Inviável o deferimento de prisão domiciliar para cuidar de filhos menores,  não se enquadrando a apenada nos requisitos da LEP, art. 117 para concessão expecional de prisão domiciliar. ... (Continua)

10 - TJMG Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Revogação do benefício. Impossibilidade. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do art. 98 pela agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADOS À DOIS FILHOS MENORES. VIABILIDADE, PORÉM EM PATAMAR  DIVERSO DO POSTULADO PELO AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A DOIS FILHOS MENORES, SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE MINORAR A VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA PARA PATAMAR MAIS ADEQUADO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO GENITOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. RECUSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filhos menores no importe de 30% do salário mínimo, a serem pagos genitor, nos autos da ação de alimentos. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA A DOIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANTE PODE CONTRIBUIR AO SUSTENTO DOS DOIS FILHOS MENORES DE MODO MAIS SIGNIFICATIVO, MOSTRA-SE VIÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA, DE 50% PARA 85% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA EM 33% DA RENDA PATERNA PARA O CASO DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode ser realizado no processo de inventário ou se deve ser remetido às vias ordinárias. III. Razões de Decidir 3. No caso dos autos, a questão do reconhecimento da união estável ultrapassa os limites da ação de inventário, que visa apenas o arrolamento e partilha dos bens do espólio. 4. A necessidade de produção de outras provas e o conflito de interesses entre a companheira e os filhos menores justificam a remessa da questão às vias ordinárias, conforme CPC, art. 612. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável em inventário é inviável quando há necessidade de ampla instrução probatória. 2. Questões que envolvem interesses de herdeiros menores devem ser decididas em ação autônoma... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. 

É INCONTESTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR PARA COM OS FILHOS MENORES, POIS DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS EM LEI. QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, DEVE SER ESTIMADO COM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO ENTRE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES (ART. 1.694, § 1º, DO CC). NO CASO, A SENTENÇA CONDENOU O GENITOR/APELANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUANDO DESEMPREGADO. TODAVIA, TRATA-SE DE PESSOA BAIXA RENDA E, ALÉM DISSO, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. ASSIM, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO, QUANDO SE TRATA DO SUSTENTO DE UM ÚNICO FILHO, TENDO O GENITOR PROPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO, VAI PROVIDO O RECURSO NESSES TERMOS.     ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para fixar alimentos definitivos em 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos do réu, com as deduções legais, respeitada a proporção entre os três filhos menores e, na hipótese de ausência de vínculo, a verba no equivalente a 340% (trezentos e quarenta por cento) do salário-mínimo, distribuído também entre os filhos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE.

dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. ... (Continua)

19 - TJSP Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Precedentes do STJ.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... (Continua)