Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES. 

É INCONTESTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR PARA COM OS FILHOS MENORES, POIS DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS PREVISTOS EM LEI. QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS, DEVE SER ESTIMADO COM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO ENTRE POSSIBILIDADES E NECESSIDADES (ART. 1.694, § 1º, DO CC). NO CASO, A SENTENÇA CONDENOU O GENITOR/APELANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUANDO DESEMPREGADO. TODAVIA, TRATA-SE DE PESSOA BAIXA RENDA E, ALÉM DISSO, COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. ASSIM, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO, QUANDO SE TRATA DO SUSTENTO DE UM ÚNICO FILHO, TENDO O GENITOR PROPOSTO NAS RAZÕES RECURSAIS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO, VAI PROVIDO O RECURSO NESSES TERMOS.     ... (Continua)