Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE DO GENITOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. RECUSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filhos menores no importe de 30% do salário mínimo, a serem pagos genitor, nos autos da ação de alimentos. ... ()
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