1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA
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5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO.
1.A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA
I. Caso em exame... ()
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10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA
I. Caso em exame... ()
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11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSO - ILPI. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARECER SOCIAL FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em exame... ()
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13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007289-63.2024.8.21.9000.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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16 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007289-63.2024.8.21.9000.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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17 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5001466-45.2023.8.21.9000.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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18 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.
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19 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010535276 E 71010535664.
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20 - TJDF Juizado Especial da Fazenda Pública. Processo civil. Citação por edital. Ausência de nomeação da curadoria de ausentes. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 221, III.
«1 - Determina a Lei 12.153/2009, art. 6º, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a aplicação das regras do CPC/2015 para realização de citações e intimações, o qual, por sua vez permite a realização de citação por edital (CPC/2015, art. 221, III). ... ()
