1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia municipal. Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos na medida em que não se está alterando o decidido na fase de conhecimento, mas apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município que não logrou demonstrar a existência de recursos da autarquia. Precedentes análogos do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensor público estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento.
1 - São devidos honorários advocatícios ao Defensor Público Estadual decorrentes de condenação da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade do instituto da confusão. Precedentes do STJ.... ()
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3 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Sorocaba. Ação de repetição de indébito. Cobrança de ITBI em valor superior ao devido. Ocorrência. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do Município a que se nega provimento.
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4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO.
Reconhecida a conexão entre a ação de desapropriação e a ação ordinária que visa à correta destinação da indenização depositada pelo Município, é competente a Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento da demanda, sendo inaplicável o declínio de competência para a Vara de Registros Públicos.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS RÉUS SER SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO, É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU SE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE TERIA GERADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTE ESTADUAL REQUEREU SUA EXCLUSÃO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR INVESTIGADO ESTEVE CEDIDO AO MUNICÍPIO DURANTE TODO O PERÍODO QUESTIONADO, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. 4. O ENTE MUNICIPAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DOS RÉUS PODE TER CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO. 5. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO REJEITADO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER FIXADA COM BASE NA ENTIDADE PÚBLICA SUPOSTAMENTE LESADA. 2. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ESSENCIALMENTE O ERÁRIO MUNICIPAL, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.303882-5/001, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2024; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.21.007776-4/000, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/03/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 499/10 - SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o uso de prova emprestada e determinou a produção de prova pericial, com ônus dos honorários periciais aos autores. O agravante impugna tais determinações. ... ()
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... ()
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11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SEGUNDO CURSO SUPERIOR QUE NÃO É PRÉ-REQUISITO PARA O CARGO, MAS QUE LHE É PERTINENTE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE O APERFEIÇOAMENTO SER POSTERIOR À POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.
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12 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE CONTRA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - REMESSA PARA A VARA REGIONAL DO BARREIRO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 1ª Vara Regional do Barreiro, apontando como Suscitado o MM. Juiz da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.
«Interpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição.
«1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no Lei 6.830/1980, art. 25, a qual também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Fazenda Pública Municipal credora. Extinção de Termo de Convênio 189/SME/2012-RP do Município de São Paulo. Devolução de valores. Ação julgada procedente.
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO MUNICÍPIO. INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da Vara de Registros Públicos da mesma Comarca, nos autos da ação de usucapião proposta em desfavor do Município de Belo Horizonte e outros. O Juízo suscitante alegou que, diante da falta de interesse do ente público na demanda, a competência seria da Vara de Registros Públicos. Já a juíza suscitada sustentou que, por constar o Município como proprietário registral do imóvel, sua presença no polo passivo da ação atrai a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal. ... ()
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18 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.
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19 - STJ Processo civil. Ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal.
«O recurso especial não é a via própria para a reinterpretação de lei local. Agravo regimental desprovido.... ()
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20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. READEQUAÇÃO DA PROPOSTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COFINS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO CONEXA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.
1. A Resolução 811/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, posteriormente alterada pela Resolução do Órgão Especial 1.032, de 2023, atribuiu às 1ª e 2ª Feitos Tributários do Município a competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias conexas, ressalvadas as de contribuições previdenciárias, bem como as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Tratando-se de mandado de segurança em que o objeto não diz respeito à execução fiscal ou ação tributária conexa em andamento, deve ser reconhecida a competência residual da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.... ()
