Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO.

Reconhecida a conexão entre a ação de desapropriação e a ação ordinária que visa à correta destinação da indenização depositada pelo Município, é competente a Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento da demanda, sendo inaplicável o declínio de competência para a Vara de Registros Públicos.... (Continua)