1 - STJ Teoria do fato consumado. Conceito. CPC/1973, art. 462.
«A Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686.991/RO, DJ de 17/06/2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31/05/2004; RESP 601.499/RN, DJ de 16/08/2004 E RESP 611.394/RN, Relator Min. José Delgado, DJ de 31/05/2004.... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente.... ()
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3 - STJ Administrativo. Promoção para 3º sargento da polícia militar. Concessão de liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: «Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: «A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: «Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: «A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). ... ()
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5 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.
«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. ... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente penitenciário. Liminar concedida. Teoria do fato consumado. Não aplicabilidade. CF/88, art. 37, II.
«A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ.... ()
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8 - STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... ()
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9 - STJ Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... ()
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10 - STJ administrativo. Servidor público. Remoção. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1.Não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. ... ()
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12 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Remoção a pedido. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 8.112/90, art. 36.
«4. A teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.... ()
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13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.
1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... ()
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14 - STJ Administrativo. Serviço público militar. Curso de habilitação de oficiais. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.336.384/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 4/10/2018. ... ()
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15 - STJ Concurso público. Administrativo. Servidor público. Exame físico. Inscrição em curso de formação. Nomeação e posse. Teoria do fato consumado. Aplicação. CF/88, art. 37, II.
«Com o direito à participação no Curso de Formação, afastou-se o caráter eliminatório do respectivo exame. Decisão que não se afigura «ultra petita. A «teoria do fato consumado, conforme precedentes desta Corte, aplica-se perfeitamente à hipótese, considerando que o recorrido encontra-se no devido exercício do cargo há mais de quatro anos.... ()
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16 - STJ Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse. Precedentes: MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 23/03/2012; AgRg no REsp 1263232/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; AgRg no REsp 1018824/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010; AgRg no RMS 22.307/PA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010; AgRg no Ag 1070142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Ensino superior. Aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau. Matrícula. Teoria do fato consumado.
«1. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. ... ()
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18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a «Teoria do Fato Consumado em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. ... ()
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19 - STJ Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.
«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula por força de liminar. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no CPC/1973, art. 462, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes. ... ()
