falta de ratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Agravo retido não conhecido. Falta de ratificação. CPC/1973, art. 523, § 1º.

«1. Agravo retido que não se conhece, por carecer de requisito de admissibilidade, com base no disposto no CPC/1973, art. 523, § 1º, por não ter sido ratificado pela parte ré em suas razões recursais.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição antes do exame dos embargos de declaração. Falta de ratificação. Inteligência da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição enquanto pendente julgamento de embargos de declaração. Falta de ratificação ou reiteração das razões recursais. CPC/1973, art. 538. Recurso não conhecido.

4 - STJ Embargos de declaração. Interposição prematura do recurso especial. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária. Configuração da extemporaneidade.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição anterior à publicação da decisão proferida em embargos declaratórios. Falta de ratificação. Irrelevância. Sentença integralmente preservada. Outrossim, entendimento da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça que vem sendo superado, restando definitivamente afastado quando em vigor o Código de Processo Civil de 2015, art. 218, § 4º. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Falta de ratificação. Inquérito policial militar. Alegação de falta de justa causa e de ilegalidade no pedido de quebra de sigilo.

«1. É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem que haja posterior ratificação. ... (Continua)

8 - STF Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

9 - STF Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial da fazenda nacional. Processual. Súmula 418/STJ. Recurso especial prematuro.

«1. O zelo na atuação profissional envolve a conferência das datas dos atos praticados no processo. Diante da falta de ratificação do recurso especial após o julgamento dos aclaratórios não há como contornar a incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Recurso especial interposto enquanto ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 418/STJ por analogia. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos casos em que não houve reiteração do recurso especial após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ainda que o julgamento dos aclaratórios não tenha alterado a conclusão do julgado, já que a reiteração independente do resultado do julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação. CPC/2015. Vigência. CPC/2015. CPC, de 1973 aplicabilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Apelação. Interposição anterior. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Verificação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática.

«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

13 - STF Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função.

«- Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que «não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo, não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Extemporaneidade do recurso especial. Ausência de ratificação após a publicação do acórdão dos embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 418/STJ inviabilizando a abertura da via especial. Decisão agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. Considera-se extemporâneo ou prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, que não vem a ser nem reiterado nem ratificado pelo interessado, ou ainda, nem interposto novo recurso extraordinário. Tal orientação se aplica também àquelas hipóteses em que, embora opostos pela parte contrária, vieram os embargos a ser posteriormente rejeitados, sem alteração do julgado (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO

Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de ratificação da procuração juntada. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA PADRONIZADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão de 1º grau fundamentou-se na inércia do autor, quanto ao cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, especialmente, quanto à ratificação dos poderes conferidos ao seu advogado. O apelante sustenta ter comparecido ao cartório judicial, mas que lhe teria sido negado o direito de cumprir a diligência. Alega ainda que a procuração inicial já atenderia à exigência, pleiteando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Investigação genérica. Desproporcionalidade da multa aplicada. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação não conhecida. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria fática. Recurso especial provido. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente, pela sua redução. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)