Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. LITIGÂNCIA PADRONIZADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A decisão de 1º grau fundamentou-se na inércia do autor, quanto ao cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, especialmente, quanto à ratificação dos poderes conferidos ao seu advogado. O apelante sustenta ter comparecido ao cartório judicial, mas que lhe teria sido negado o direito de cumprir a diligência. Alega ainda que a procuração inicial já atenderia à exigência, pleiteando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)