falsa indentidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.

«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (Juiz Delmival de Almeida Campos).... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Falsa identidade - Sentença condenatória pelo CP, art. 307, e Lei 11.343/2006, art. 28 (pena de advertência) - reprimenda de advertência já cumprida.

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

4 - TJSP FALSA IDENTIDADE -

as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - ausência de elementos nos autos que indiquem que, ao se atribuir falsa identidade, o réu tinha o propósito de obter vantagem ou causar dano a terceiro - o acusado efetuou o pagamento da diária do hotel em que se hospedou com nome falso e não causou danos ao estabelecimento comercial - absolvição por atipicidade da conduta - recurso provido.... (Continua)

5 - STM Crime militar. Falsa identidade. Não há que se confundir documento falso com declaração falsa. CPM, art. 312. CPM, art. 318.

«O réu que falseia a verdade, sem apresentar documento ideologicamente falso, pratica o crime do CPM, art. 318 e não o do CPM, art. 312 do mesmo diploma legal. Decisão majoritária.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

7 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

8 - TJSP FALSA IDENTIDADE.

Atipicidade dos fatos. Ausente violação à fé pública. Réu que se identificou com nome falso, mas sua identidade verdadeira foi descoberta ainda na lavratura do auto de prisão em flagrante. Ausência de qualquer entrave à persecução penal ou possibilidade de obtenção de vantagem. Absolvição decretada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dosimetria revista. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Em segunda fase, quanto à falsa identidade, de rigor o reconhecimento da confissão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Falsa identidade. Mérito condenatório.

«Acervo dos autos que se mostra seguro quanto ao fato de que o réu atribuiu-se identidade falsa, com a finalidade de furtar-se da prisão em flagrante. Confissão plenamente corroborada pela prova oral produzida. Mudança do entendimento do E. STJ, quanto à tipicidade do delito, em alinhamento com a posição do E. STF sobre o tema. Resgate do posicionamento anterior desta Relatora, o qual apenas ressalvava em julgamentos outros. Inaplicabilidade do princípio da autodefesa em casos nos quais o sujeito fornece nome falso à autoridade policial visando a evitar a descoberta do seu passado criminoso. Condenação mantida.... (Continua)

12 - TJSP Uso de documento falso e falsa identidade. Descaracterização. Documento aprendido no interior da loja do acusado. Uso efetivo do documento falso. Inocorrência. Falsa identidade não caracterizada. Policiais quando da abordagem já sabiam que o acusado utilizava outro nome. Absolvição acertada. Recurso não provido.

13 - TJMG Crime de falsa identidade. Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 640.139/DJ, reafirmou o seu posicionamento no sentido de que configura crime a conduta de apresentar falsa identidade perante a autoridade policial com o objetivo evidente de não se autoincriminar.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. ... (Continua)

15 - STF Preso. Identidade falsa.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 640.139/DF, assentou ser fato típico o ato de o agente identificar-se com nome falso, por ocasião de prisão em flagrante, com o objetivo de ocultar maus antecedentes.... (Continua)

16 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO MINISTERIAL:

condenação - necessidade - réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação imposta - PROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJDF Falsa identidade e uso de documento falso. Princípio da consunção ou absorção. 

1 - O princípio da consunção ou absorção tem incidência quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. ... (Continua)

18 - STJ Falsa identidade. Pessoa autora de outro delito. Falsa identidade perante a autoridade policial. Mecanismo de autodefesa. Atipicidade da conduta. Precedente do STJ. CP, art. 307.

«Não configura a conduta típica do CP, art. 307, o fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional de permanecer em silêncio.... (Continua)

19 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Fala dos guardas municipais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Alegação de atipicidade quanto ao delito do CP, art. 307 - Direito à autodefesa - Não ocorrência - Inteligência à Súmula 522/STJ - Ainda que haja a intenção de se autodefender, a conduta de fornecer nome falso atenta contra a fé pública e induz a erros as autoridades na persecução penal, permanecendo típica a conduta - Dosimetria - Penas bem dosadas - réu portador de maus antecedentes e multirreincidente - Regime fechado para o tráfico mantido - Correção de erro material para constar que, no tocante ao delito de falsa identidade, em sendo a espécie de pena a de detenção, o regime deve ser o semiaberto, à luz do caso concreto - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com correção de erro material, de ofício, para a fixação do regime semiaberto ao crime do CP, art. 307, apenado com detenção... (Continua)