falenica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falênica. Depósito elisivo. Facultatividade. Ausência do depósito. Circunstância que não impede do requerido promover sua defesa.

«O depósito elisivo é facultativo, podendo a empresa contra a qual é dirigido o requerimento de falência promovê-lo, para evitar a quebra, caso a sua defesa não seja acolhida. Daí que, deixando de fazê-lo, nem por isso está impedida de formular as suas razões, apenas assumindo o risco de que, não aceitas, venha a ser decretada a falência.... (Continua)

2 - TJMG Falência. Protesto especial. Certidão de protesto. Inexistência do nome da pessoa no instrumento de protesto. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«Para caracterizar o título executivo falencial previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, é necessário o protesto especial, comprovando o não-pagamento do devedor. A forma de que se revestirá o protesto especial, por ser ele um ato público formal, é estabelecida na Lei de Falências, em seu artigo 10, cabendo ao credor verificar se o protesto foi tirado regularmente, pois, caso contrário, a falência não será decretada. ... (Continua)

3 - TJSP Falência. Requisitos. Pedido formulado na vigência do Decreto-lei 7661/45, com fundamento em seu artigo 1º. Débito de pequeno valor. Quebra da empresa que não se justifica em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa. Artigo 94, inciso I, da Lei nº: 11101, de 09 de fevereiro de 2005. Harmonização dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da função social da empresa. Sentença de extinção do processo de falência, sem resolução de mérito, mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Falência. Requisitos. Pedido fundado em duplicatas nulas emitidas com base em locação de bem móvel (guindastes). Inadmissibilidade. Lei 5474/1968, art. 20. Irrelevância da operação da máquina por preposto da locatária. Formação do título considerada deficiente. Aplicação do disposto no Lei 11101/2005, art. 96, III. Decreto falencial revogado. Pedido julgado improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Competência recursal. Falência. Julgamento de recurso extraído em embargos à execução de sentença homologatória de acordo, proferida em processo falimentar extinto na vigência do Decreto-lei nº: 7661/45. Incompetência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competentes

6 - TJSP Falência. Massa falida. Adiantamento de contrato de câmbio. Ação declaratória de compensação com créditos de CDB's. Descabimento. Dinheiro fornecido por Banco estrangeiro a Banco nacional, que veio a falir, com a finalidade de repasse a exportadores, como adiantamento de contratos de câmbio, é, na falência, crédito preferencial. Impossibilidade de ser objeto de compensação com dívida do falido para com o exportador beneficiado pelo recebimento antecipado do valor das mercadorias exportadas (ou que seriam exportadas). Ofensa ao direito de preferência do credor amparado pelo artigo 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4728, de 14 de julho de 1965, e pelo artigo 86, II da Nova Lei de Falências. Recurso improvido.

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Empresa em concordata preventiva que apresentou plano de recuperação antes da vigência da Lei nº: 11101/2005. Descumprimento da concordata convolada em falência por sentença. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que revoga a quebra e restaura a concordata. Recurso Especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para repristinar a sentença de falência, reconhecida violação ao Decreto-lei nº: 7661/45. Acórdão não publicado. Requerimento de recuperação judicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falência da devedora. Reconhecimento de que a empresa não está falida, haja vista a possibilidade de recursos contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade da apresentação do pedido de recuperação na instância ordinária, com base no art. 192, § 2º da Lei nº: 11101/2005. Inteligência do art. 47 da Lei de Recuperações e Falências cumulado com o art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civi. Princípio da preservação da empresa. Precedentes da Câmara Especializada. Recuperação judicial que ostenta natureza de contrato e não de benefício legal. Soberania da Assembleia-Geral de Credores para deliberar sobre o que é mais conveniente (aprovação do plano ou quebra). Preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei de Recuperações e Falências. Recurso provido para deferir o processamento da recuperação judicial.

8 - STJ Conflito de competência. Arresto de valores da empresa em recuperação judicial. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo universal. Decretação da quebra a corroborar se submeta ao juízo falencial a análise dos atos constritivos sobre os bens da empresa cuja falência foi decretada.

A probabilidade da inviabilização da recuperação judicial, diante de pedido de indisponibilização/arresto dos bens e direitos da empresa, faz o juízo universal competente para a sua análise, em homenagem aos princípios da manutenção da empresa e da sua função social (LF 11.101/05, art. 47).... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Falência. Credor requerente que não habilitou seu crédito. Legitimidade para recorrer da decisão que encerrou sumariamente a falência. Questão controvertida. Conhecimento, mesmo assim, da apelação. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 30. (Cita doutrina e indica precedente).

Embora falte ao credor não habilitado legitimidade para exercer os direitos especificados no art. 30 da Lei de Falências, conhece-se da apelação por ele interposta contra decisão que encerrou sumariamente a falência para, todavia, confirmar a decisão.... (Continua)

10 - TJRJ Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do Lei 11.101/2005, art. 192 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão devida ao síndico da massa falida. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

11 - STJ Falência. Suspensão. Efeito.

«O requerimento do autor para suspender o curso da falência permite ao Juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VIII da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

12 - TRT2 Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Honorários de advogado são devidos na falência. O § 2º do art. 208 da Lei de Falências não trata do tema, mas de custas. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

13 - STJ Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).

«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.... (Continua)

14 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

15 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Publico), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

16 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo interno. Tutela antecipada indeferida. Análise em concomitância com o recurso de agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Pedido de destituição do síndico. Alegada negligência, desídia na atuação e descumprimento de suas atribuições legais. Ofensa a Lei 11.101/2005, art. 31 - Lei de Falências não verificada. Ausência de provas no sentido de que o síndico estaria atuando de forma negligente. Sentença de primeiro grau escorreita. Requisitos não autorizadores para a destituição pretendida. Lei 11.101/2005, art. 31. Recurso desprovido.

«Para que se concretize o afastamento do síndico no processo falencial, imprescindíveis são as evidências de omissões cuja gravidade e inidoneidade demonstrem injustificável negligência capaz de comprometer e inviabilizar o processo coletivo, desviando-o de seu bom curso. A existência de certas imprecisões não reiteradas do síndico, ainda que relevantes, devem ser contemporizadas por força da notória complexidade de funções e do notável desenvolvimento de atos e providências a serem constantemente tomadas no processo falencial. (TJSC - AI: 205155 SC 2004.020515-5, Rel. Anselmo Cerello, j. em 26/04/2007. 1ª Câmara de Direito Comercial, de Curitibanos).... (Continua)

17 - STJ Competência. Falência. Trabalhista.

«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. ... (Continua)

18 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mandado de segurança. Impetração por credores trabalhistas nos autos da falência da VASP, contra decisão judicial. Insurgência contra a arrecadação de imóveis que lhes foram adjudicados pela Justiça do Trabalho. Pretensão ao reconhecimento de que a adjudicação dos imóveis, ocorrida quando a devedora estava em recuperação judicial, configura ato jurídico perfeito e acabado. Afirmativa de que as execuções trabalhistas podem ser concluídas normalmente na Justiça Laboral, a teor do § 5º do artigo 6º, da Lei de Recuperação Judicial. Transcurso do prazo de 180 dias do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11.101/2005. Desacolhimento. Conflito positivo de competência entre o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde ocorreu a adjudicação em prol dos impetrantes, e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Conflito conhecido e julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, unanimemente, reconheceu a competência do Juízo Falimentar. Decetação, de ofício, da nulidade do ato de adjudicação. Inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes. Necessidade da submissão do crédito dos impetrantes à «pars conditio creditorum. Segurança denegada.

19 - STJ Falência. Ação revocatória. Decadência. Termo inicial. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), arts. 56, § 1º e 114. Precedentes.

«O prazo de decadência para o ajuizamento da ação revocatória começa a correr a partir da efetiva publicação do aviso previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 114 (Lei de Falências).... (Continua)

20 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.

«1. O acórdão recorrido deixou claro que as duplicatas que instruíram o pedido falencial estavam devidamente acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de entrega das mercadorias e das respectivas certidões de protesto.... (Continua)