falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Falecimento do executado. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do executado. Sucessão processual. Substituição da cda. Impossibilidade

«- Havendo, nos autos, indícios do falecimento do antigo proprietário do imóvel sobre o qual incide o IPTU, objeto da execução fiscal, não é possível a substituição da CDA, por implicar alteração do sujeito passivo da execução, sendo admitida a tal substituição até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal da certidão.... (Continua)

2 - TRT3 Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.

«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

4 - TJSP CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE Ementa: CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO IPRESV, MESMO PORQUE ELE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ASSIM FOI INSERIDO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MÉDICO HOSPITALAR MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COM RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -

Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária. Dívida que restou plenamente demonstrada. Pagamento de apenas algumas parcelas. Inexistência de contrato de seguro de quitação em caso de falecimento. Procedência da ação de cobrança. Decisão acertada. Recurso desprovido.

7 - STJ Competência. PIS/FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DE ACORDO COM O STJ, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM O DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, POSSUI, PORTANTO, DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE FIGURAVA COMO TITULAR. AUTOR QUE FAZ JUS, AINDA, AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA TITULAR APÓS O FALECIMENTO DESTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTAM CONFIGURADOS. SÚMULA 75 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - STJ Competência. PIS/PASEP. FGTS. Falecimento do titular da conta. Alvará de levantamento.

«É da competência da Justiça Estadual expedir alvará de levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta, independentemente de inventário ou arrolamento. Lei 6.858, de 24/11/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 2º... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

14 - STJ Advogado. Intimação. Falecimento do patrono. Ausência de regularização da representação processual nem informação. Validade da intimação. CPC/1973, art. 236.

«Considera-se válida a intimação se a parte não informou o falecimento de seu patrono, nem regularizou sua representação processual.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -

Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SÚMULA 392/STJ.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para o espólio vai de encontro ao que dispõe a Súmula 392/STJ, que veda à Fazenda Pública a substituição da CDA que implique em modificação do polo passivo. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -

Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR-AGRAVADO.

Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento e houve o falecimento do autor-agravado. ... (Continua)

20 - TJMG FALECIMENTO DO CORRENTISTA. CODIGO CIVIL, art. 1788. TRANSMISSÃO IMEDIATA DOS DIREITOS SOBRE OS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS PARA OS HERDEIROS/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

Com o falecimento do correntista e por força de aplicação do CCB, art. 1788, todos os direitos sobre os valores existentes em contas bancárias/poupança/investimentos são transmitidos aos herdeiros/sucessores na forma da lei e, portanto, incabível ao banco proceder com novos descontos de taxas, obrigações ou valores sobre o montante sem a prévia solução da nova legitimação estabelecida e de forma a atender os direitos de herança previstos em lei pela sucessão hereditária havida.... (Continua)

21 - TRT4 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual por motivo de falecimento do empregado.

«Não é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º nos casos em que o contrato de trabalho é encerrado devido ao falecimento do empregado, dada a ausência de disposição legal nesse sentido. Recurso da ré provido. [...]... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Falecimento do empregador. Ausência de subordinação.

«O quadro fático delimitado pelo Regional indica que o empreendimento funcionava apenas com o reclamante e o de cujus e que, com o afastamento e posterior falecimento do deste, há cerca de 3 anos, a empresa ficou sob a direção do reclamante. Diante disso, para se decidir diversamente, no sentido de estar presente a subordinação mesmo após o afastamento e depois falecimento do de cujus, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST, razão pela qual está incólume o CLT, art. 483, § 2º. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Constituídos novos procuradores. Pedido do exequente de nulidade da sentença que extinguiu a execução, sustentando falecimento de seu patrono e pugnando pela devolução do prazo para apresentar cálculos. Impossibilidade. Além do procurador falecido, existia outro advogado substabelecido. Mesmo havendo pedido de intimação exclusiva do patrono falecido, o outro causídico foi intimado e deixou transcorrer in albis prazo para eventual interposição de recurso. Decisão mantida.... (Continua)

25 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA, RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.

Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Parto de alto risco. Recomendação de retorno da parturiente para casa. Falecimento do bebê. Responsabilidade médica caracterizada.

«Presença da parturiente no hospital já em trabalho de parto. Atendimento que resulta em recomendação de retorno da mesma para sua casa, ocorrendo no mesmo dia conseqüência suficiente pelo falecimento do bebê.... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Ação de reintegração de posse de veículo. Falecimento do arrendatário. Recebimento da indenização referente ao seguro de proteção financeira, em razão do falecimento do contratante. Carência de informações do espólio do devedor acerca da subsistência ou não de débito remanescente. Situação que torna a mora incerta. Recurso não provido.

30 - STJ Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

32 - TJRJ PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇAO DE HERDEIROS.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros em razão do falecimento dos Autores, e determinou a abertura de inventário. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu transito em julgado somente em setembro de 2020. Alegação de nulidade dos atos processuais em decorrência do falecimento da autora que caracteriza inovação recursal. Feito originário integrado pela autora e o e outras 59 (cinquenta e nove) pessoas, de modo que anulação dos atos subsequentes ao falecimento da autora se mostra inviável, considerando os Princípios da Celeridade Processual e Economicidade. Inexistência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa que afasta o reconhecimento da nulidade requerida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Comunicação tardia de falecimento de genitor em hospital. Lapso temporal de quase quinze horas entre o falecimento e a notícia. Violação ao dever de informação que ofende direito da personalidade dos parentes próximos do falecido e gera dever de reparação. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.

«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o CPC/1973, art. 43.... (Continua)

38 - 2TACSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Anulação dos atos subseqüentes. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«O falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juizo, suspende automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos praticados posteriormente.... (Continua)

39 - TJSP Ressarcimento ao erário - Proventos depositados na conta da ex-pensionista após seu falecimento - Pretensão ao ressarcimento dos valores depositados - Descabimento - Prova constante nos autos de que, embora tenha havido o depósito na conta da ex-pensionista após seu falecimento, os herdeiros não levantaram os valores - Comprovação nos autos de que a instituição financeira efetuou descontos da conta bancária após o falecimento da de cujus - Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

40 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Falecimento do empregado. Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Indevida.

«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar indevida a multa prevista nos CLT, art. 477, § 8º, quando a resilição do contrato de trabalho se da em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Nesse contexto, a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º, por não ter sido ajuizada ação de consignação em pagamento no prazo de 10 dias após a ciência do falecimento da empregada, viola A CLT, art. 477, § 6º. ... (Continua)

42 - TJSP ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJMG Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Falecimento da parte impetrante. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Extinção do feito.

I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em que aponta a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da presente demanda, consistente no falecimento do Impetrante em momento anterior à concessão da ordem. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde familiar. Manutenção de dependente. Extinção do contrato após o falecimento do titular da apólice. Descabimento. Falecimento do titular do plano de saúde que não acarreta extinção do contrato. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único e 3º, §1º, da RN 557/2022 da ANS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Falecimento do segurado em razão de covid-19. Recusa da segurada em efetuar o pagamento da indenização securitária, sob a justificativa de que o óbito teria decorrido de doenças preexistentes, omitidas no contrato. Ausência de provas de que o falecimento decorreu das doenças preexistentes. Ônus que incumbia à ré. ... (Continua)

50 - TJMG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O

falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser aplicado o CPC, art. 321, que determina a possibilidade de correção de erros no curso do processo.... (Continua)