Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Home care. Falecimento do agravante. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar (home care) com enfermagem 24 horas a paciente idoso portador de múltiplas comorbidades. Durante a tramitação do recurso, sobreveio o falecimento do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento interposto perdeu seu objeto com o falecimento do agravante. III. Razões de decidir 3. O falecimento do agravante, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos, caracteriza fato superveniente que implica na perda do objeto da ação, uma vez que a tutela jurisdicional buscada (internação domiciliar) não pode mais ser prestada. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que, em casos de falecimento do autor, o recurso deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «O falecimento do agravante acarreta a perda do objeto do recurso que busca a concessão de tratamento médico domiciliar, tornando-o prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III