faixa de dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de ônus - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre Concessionárias de Serviços Públicos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

5 - TJSP CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO.

Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. ... (Continua)

6 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.

Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. ... (Continua)

7 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.

Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança pelo uso de faixa de domínio da rodovia ilegítima. Jurisprudência pacífica. Tema 261 do STF. RE 1181353. Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária dos serviços de energia elétrica para expansão da distribuição que não se submete a cobrança de taxa nem de preço público. Bem de uso comum do povo. Serviço público essencial. Competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria. Arts. 21, XII, «b e 22, IV, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... (Continua)

9 - TJSP Contrato administrativo. Permissão de uso. Ocupação de faixas de domínio em rodovia por empresa de TV a cabo. Implantação de linha de cabos óticos de sinais de televisão. Cobrança de preços referentes ao uso da faixa de domínio. Autorização para ocupação da faixa de domínio emitida, a título precário, sem previsão de remuneração. Feição onerosa da ocupação prevista em regulamentos posteriores. Admissibilidade da cobrança, apenas após notificação encaminhada à empresa autorizada, exigindo a contrapartida econômica pela ocupação da faixa de domínio. Inadmissibilidade de cobranças pretéritas à notificação. Sentença de procedência da demanda reformada em parte, para reconhecer o direito à remuneração pretérita ao ajuizamento da ação, apenas a partir da apontada notificação, reequilibrando a distribuição do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte para este fim.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que Indeferiu a tutela de urgência, que visa a declaração da ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público pela agravante, para determinar que a agravada analise o pedido administrativo formulado pela agravante, independentemente da assinatura do Termo de Compromisso e Onerosidade e Requerimento Padronizado - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Precedentes do STF, STJ e TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei, conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso das áreas que compreendem as faixas de domínio de rodovia administrada pela apelante - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - STF que já firmou entendimento de que «são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais, em razão da usurpação da competência da União para legislar sobre energia elétrica, bem como a competência administrativa da União para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixados em sentença, devidos pela apelante, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de cobrança - Pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.... (Continua)

15 - TJSP RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA.

Impossibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio para implantação de rede de distribuição de energia elétrica. Serviço essencial. Interesse da coletividade. Cobrança inconstitucional e que onera os próprios titulares do bem de uso comum. Precedentes do STF, no julgamento do Tema 261 e das ADIs 3.763/RS e 3.798/SC. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA -

Agravante que busca, liminarmente, a remoção do agravado da área invadida - Requerido que detém tão somente a detenção da área, sendo inaplicável o instituto da posse sobre a faixa de domínio da ferrovia - Não obstante, tratando-se de área invadida há anos, não se vislumbra urgência para a imediata desocupação e demolição das edificações - Eventual remoção que deve ser realizada após melhor instrução do feito, com abertura do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Desocupação e demolição de obras realizadas na faixa de domínio (área «non aedificandi) de rodovia estadual. Benfeitorias que contrariam a legislação vigente. Procedência do pedido. Recurso parcialmente provido para afastar do decreto demolitório o muro de vedação erguido fora da faixa de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação demolitória. Faixa de domínio. Área não edificável. Impossibilidade de revisão dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela Concessionária Rio Teresópolis S/A contra o ora agravante objetivando a demolição de construção edificada dentro da faixa de domínio.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos a corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Rodovia. Manutenção de moradias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que na hipótese dos autos haveriam peculiaridades a serem consideradas para a prevalência do direito à moradia em detrimento da preservação da faixa de domínio. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Administrativo. Inexigibilidade de pagamento pela utilização da faixa de domínio de rodovia sob concessão. Implantação de rede de transmissão de energia elétrica. Pretensão da concessionária dos serviços de energia elétrica da isenção dos ônus impostos pela concessionária de rodovia. Improcedência. Eficácia restrita do Decreto 84398/80. Autorização de cobrança pelo uso da faixa de domínio prevista pelo Lei 8987/1995, art. 11. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO.

Concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica. Autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de titularidade da Via Mobilidade, contemplada pela Linha de Transmissão subterrânea 230kV Centro CTR - Centro CTT, para passagem subterrânea de cabos e torres de transmissão, por tempo indeterminado e sem ônus. Possibilidade. Área de domínio que constitui bem de uso comum do povo. Interesse de toda coletividade. Tese jurídica com respaldo na jurisprudência do STF e desta Corte. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Pretensão de compelir concessionária de rodovia a permitir ocupação de sua faixa de domínio. Reconhecido, em ação declaratória anterior, o direito à exigência de autorização técnica de órgãos competentes e de pagamento pela utilização da faixa de domínio para prestação de serviço de fornecimento de energia. Questões decididas e acobertadas pelos efeitos da coisa julgada não podem ser reavaliadas. Recurso improvido.

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL AHB-454 - INSTALAÇÃO DE CERCAS DE DIVISA E INVASÃO Da LeiTO DA REFERIDA RODOVIA - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, na fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, é no sentido de que, apenas, a parte corré, Marcelo Scalet Araújo, teria praticado o esbulho possessório, mediante a instalação de cercas, entre a respectiva propriedade e a referida faixa de domínio. 2. Superveniência da Lei Municipal 2.186/20, que alterou a metragem da faixa de domínio, posteriormente à realização do referido laudo pericial. 3. Nulidade da r. sentença original, por esta C. 5ª Câmara de Direito Púbico, para determinar a produção de prova pericial complementar. 4. Invasão da faixa de domínio da Estrada Municipal AHB-454, pelo mesmo corréu, reconhecida, por meio do complemento da perícia judicial, mesmo após a redução da metragem da faixa de domínio, de 12, para 7 metros. 5. Inadmissibilidade de produção de novo laudo complementar, igualmente, reconhecida. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de reintegração de posse do bem imóvel, descrito e caracterizado na petição inicial, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente, apenas e tão somente, à parte corré, Marcelo Scalet Araújo, para determinar a remoção de cercas localizadas e instaladas na divisa entre a respectiva propriedade e a Estrada Municipal AHB - 454. 8. Em razão da sucumbência: a) o corréu, Marcelo Scalet Araújo, vencido na lide, foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.500,00; b) a Municipalidade de Anhembi foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 1.500,00, em relação aos corréus remanescentes. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcelo Scalet Araújo, desprovido, com observação.... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Esbulho não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA - ÁREA NON AEDIFICANDI - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica busca a condenação do réu a se abster de cobrar pelo uso da faixa de domínio da rodovia administrada pelo réu, na consecução do contrato de concessão relativo ao serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do E. STF e desta C. Corte se cristalizou no sentido de impedir a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. 4. A competência privativa da União para legislar sobre a prestação de serviço público de energia elétrica impede a cobrança, conforme art. 22, IV, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de uso pela faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é privativa da União. Legislação Citada: CF, art. 22, IV; Lei 8.987/95, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.461.944 AgR, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. em 17.06.2024; STF; ARE 1.349.450 AgR-segundo, rel. sorteado Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rel. para o Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. em 26.06.2023; STF, ADI 3.763, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. em 08.04.2021... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP - AUSÊNCIA DE LIMPEZA DA FAIXA DE DOMÍNIO - LIXO E ENTULHO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. (Ecopistas) em face da ARTESP, objetivando a declaração de nulidade de multa administrativa. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ferrovia. Extensão da faixa de domínio. Área non aedificandi. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - TJSP Loteamento. Implantação. Obrigação de fazer. Rede de serviços de água e esgoto. Obras de infraestrutura realizadas pelo empreendedor e doadas compulsoriamente à concessionária do serviço público, que passou a explorá-lo. Infraestrutura que se utiliza de parte de faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio público. Exploração do serviço «ad eternum. Obrigação da donatária dos custos de manutenção da rede doada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

34 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619/STJ. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de reintegração de posse. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. Previsão em contrato. Art. 11 da Lei de concessões. Possibilidade.

1 - Apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido a existência de previsão da cobrança pelo uso da faixa de domínio, no contrato de concessão, assentou ser ilegítima tal exigência, contrariando a orientação do STJ sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG Interdição de acesso existente na faixa de domínio. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Interdição das vias de acesso de estabelecimento comercial. Processo administrativo de regularização do acesso existente na faixa de domínio. Decreto estadual 43.932/2004 e regulamentação técnica 04.16.b do departamento de estradas de rodagem de Minas Gerais. Ausência de recolhimento da guia de arrecadação da vistoria prévia. Notificação para dar prosseguimento ao processo de regularização. Inércia da requerente. Juridicidade do ato de interdição. Denegação da ordem

«- À luz do disposto na Lei Estadual 11.403/94 e no Decreto Estadual 43.932/2004, a ocupação e o uso das faixas de domínio e das áreas non aedificandi de rodovia estadual se sujeitam à fiscalização e ao controle do DER/MG, que poderá conceder licença para utilização das hipóteses legais. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO CONFIGURADA.

Em ação de usucapião extraordinária, incumbe ao requerente provar a sua posse, sem interrupção, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, nos termos do caput do art. 1.238 do CC/2002. Restando devidamente comprovados todos os requisitos legais exigidos e afastada a invasão da faixa de domínio da rodovia, há que se reconhecer o direito da parte autora à prescrição aquisitiva em relação à área almejada.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão. Rodovia. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.histórico da demanda

1 - A controvérsia diz respeito à exigibilidade de remuneração, em favor da Concessionária Rota das Bandeiras S/A, pelo uso de faixa de domínio, pela CPFL, para realização de obras destinadas a promover a distribuição de energia elétrica. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio ferroviário. Dimen são da faixa de domínio no local do esbulho. Esbulho comprovado. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA INSTALADA EM FAIXA DE DOMÍNIO.

Pretensão de condenação da concessionária de serviço de energia elétrica à remoção, às suas expensas, de infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia administrada pela autora. Admissibilidade. Encargo que incumbe à concessionária de serviço de energia, por força do disposto nos arts. 14, II, da Lei 9.427/96, e 2º, II, da Lei 8.987/95. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/80. Precedentes desta C. Câmara, assim como deste E. Tribunal. Procedência mantida, com revogação da multa cominatória, tendo em vista que o cumprimento da obrigação se deu em data anterior à sua fixação. Recurso parcialmente provido, apenas para revogar a fixação de multa cominatória... (Continua)

41 - TJRJ Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa, considerando que inexiste delegação de ato jurídico de polícia a concessionária ré e nem a possibilidade de que esta o exerça a título contratual para obrigar o possuidor a retirar o ‘totem’ situado na faixa de domínio da União. Procedência do interdito.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Utilização de faixa de domínio. Instalação de obras de saneamento por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de linha férrea. Faixa de domínio. Instalação de sistema de saneamento básico por outra concessionária. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Possibilidade. Precedentes.

1 - A despeito da existência de previsão legal e contratual para a cobrança realizada pela concessionária de linha férrea, em razão da utilização de faixa de domínio público com a finalidade de implantação de sistema de saneamento básico, a Corte de origem entendeu pelo seu não cabimento, pois o uso da referida faixa tem por finalidade a prestação de serviço público essencial. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a agravante condenada ao pagamento do valor referente à ocupação das faixas de domínio das rodovias de administração da agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.842.702,31 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos).... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Imóvel construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979. Indenização pelas benfeitorias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel foi construído em área urbana, inclusive incentivada pelo Município, antes da edição da Lei 6.766/1979, que instituiu a faixa de domínio e a área não edificante, inexistindo vedação legal à construção na época em que realizada, devendo o particular ser indenizado pelas benfeitorias realizadas e a concessionária arcar com as custas de demolição. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Arguição de inconstitucionalidade em recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias. Lei mineira 6.763/75.

«1. Incidente que versa sobre a (in)constitucionalidade dos arts. 120-A, II, e 120-C da Lei estadual mineira 6.763/75, que regulam a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa das Rodovias - TFDR por concessionária de serviço público. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO DO ESTADO. USO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE PARA O TRÁFEGO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Estrada de acesso à propriedade da parte autora constitui faixa de domínio do Estado, dependente de autorização para o tráfego regular. 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de autorização está fundamentada nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 3. Irregularidade na utilização da faixa, pelos proprietários dos bens imóveis lindeiros, reconhecida. 4. Inocorrência de omissão culposa da parte ré, com relação à manutenção e conservação da Estrada. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.