faixa de dominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de ônus - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre Concessionárias de Serviços Públicos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

5 - TJSP CONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO.

Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.

Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. ... (Continua)

8 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.

Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança pelo uso de faixa de domínio da rodovia ilegítima. Jurisprudência pacífica. Tema 261 do STF. RE 1181353. Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária dos serviços de energia elétrica para expansão da distribuição que não se submete a cobrança de taxa nem de preço público. Bem de uso comum do povo. Serviço público essencial. Competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria. Arts. 21, XII, «b e 22, IV, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... (Continua)

10 - TJSP Contrato administrativo. Permissão de uso. Ocupação de faixas de domínio em rodovia por empresa de TV a cabo. Implantação de linha de cabos óticos de sinais de televisão. Cobrança de preços referentes ao uso da faixa de domínio. Autorização para ocupação da faixa de domínio emitida, a título precário, sem previsão de remuneração. Feição onerosa da ocupação prevista em regulamentos posteriores. Admissibilidade da cobrança, apenas após notificação encaminhada à empresa autorizada, exigindo a contrapartida econômica pela ocupação da faixa de domínio. Inadmissibilidade de cobranças pretéritas à notificação. Sentença de procedência da demanda reformada em parte, para reconhecer o direito à remuneração pretérita ao ajuizamento da ação, apenas a partir da apontada notificação, reequilibrando a distribuição do ônus de sucumbência. Recurso provido em parte para este fim.

11 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei, conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que Indeferiu a tutela de urgência, que visa a declaração da ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público pela agravante, para determinar que a agravada analise o pedido administrativo formulado pela agravante, independentemente da assinatura do Termo de Compromisso e Onerosidade e Requerimento Padronizado - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Precedentes do STF, STJ e TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso das áreas que compreendem as faixas de domínio de rodovia administrada pela apelante - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - STF que já firmou entendimento de que «são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais, em razão da usurpação da competência da União para legislar sobre energia elétrica, bem como a competência administrativa da União para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixados em sentença, devidos pela apelante, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de cobrança - Pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado.... (Continua)

17 - TJSP RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA.

Impossibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio para implantação de rede de distribuição de energia elétrica. Serviço essencial. Interesse da coletividade. Cobrança inconstitucional e que onera os próprios titulares do bem de uso comum. Precedentes do STF, no julgamento do Tema 261 e das ADIs 3.763/RS e 3.798/SC. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença que declarou a ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público de energia elétrica e determinou a expedição de Termo de Autorização de Uso (TAU). 2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a cobrança de taxa ou preço público por ocupação de faixa de domínio rodoviário por concessionárias de energia elétrica, por afronta à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 3. A ocupação por concessionária de energia elétrica, quando necessária à prestação do serviço público, não configura exploração econômica que justifique contraprestação pecuniária. A imposição de pagamento, outrossim, onera indiretamente o consumidor final e configura forma indevida de subsídio cruzado. 4. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada... (Continua)