Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO.
Cuida-se de ações que versam sobre a legalidade da exigência, por parte da CPTM, de cobrar pagamento da OI, empresa de telefonia, pelo uso das faixas de domínio na sua linha férrea, onde situam-se os dutos e demais estrutura da rede de telecomunicações. ... ()
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