fachada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE REAVER PARTE DA FACHADA DE SEU IMÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REVESTIMENTO DA FACHADA DO IMÓVEL DO RÉU ADENTROU PARTE DA FACHADA DO IMÓVEL DO AUTOR - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REMOVIDO O REVESTIMENTO DA PARTE INVADIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO.

2 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Condomínio edilício. Ação ordinária de obrigação de não fazer. Recuperação de fachada de edifício. Pretensão de dois condôminos de impedir a substituição de revestimento de pastilhas por cerâmicas. Alegação da necessidade de unanimidade dos condôminos para alteração de fachada. Reforma deliberada coletivamente em assembleia devidamente convocada e realizada. Afastamento do art. 1336, III do cc/02. Reforma complexa e necessária no edifício. Queda de pastilhas. Risco à integridade física e à vida de condôminos. Observância do art. Art. 1341, §§ 1º a 4º do cc/02. Inexigibilidade de qualquer quorum. Substituição de revestimento indicada por profissional técnico. Alteração não substancial e benéfica da fachada. Apoio maciço dos condôminos. Ação cautelar incidental. Insurgência contra a substituição de caixas de condicionadores de ar. Substituição aprovada por assembleia condominial. Melhoramento que faz parte do projeto mais amplo de reforma da fachada. Inexigência de unanimidade. Apelos improvidos.

3 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. ... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação demolitória. Alegação de alteração de fachada do condomínio com a colocação de esquadrias e vidro liso nas janelas. Prova pericial para demonstrar se a alteração feita modificou de fato a fachada do edifício quebrando a harmonia arquitetônica do condomínio. Necessidade. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Esquadrias externas. Cor diversa da original. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º. Violação caracterizada. Anuência da integralidade dos condôminos. Requisito não cumprido. Desfazimento da obra. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR-CONDICIONADO. MUDANÇA DA FACHADA DE EDIFÍCIO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do Condomínio autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o réu atendeu todas as normas condominiais definidas para a instalação e uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades, contidas no «Manual de Instruções". Não há alteração de fachada e as instalações observaram as devidas regularidades. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA APLICADA A CONDÔMINO POR ALTERAÇÃO NA FACHADA SEM AUTORIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o perito concluiu que a instalação do buzinote, aliado à troca da calha, caracterizou alteração de fachada e obra realizada de forma irregular sem a imprescindível autorização do Condomínio. As questões relativas às infiltrações já são discutidas em outra demanda e, sopesados os elementos dos autos, não têm o condão de legitimar a irregularidade perpetrada pelo condômino à luz do art. 1.341, §1º, do Código Civil (CC). Ademais, o perito frisou que embora a substituição da calha sem autorização necessária não importe exatamente modificação da fachada, o buzinote a ela incorporado implicou em alteração e «não apresentava condição regular, posto que lançava a água diretamente na fachada e meio externo"... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRA URGENTE NA FACHADA DO EDIFÍCIO. LICENÇA PRÉVIA.

Mandado de Segurança para suspender embargo à obra emergencial de recuperação de fachada porque motivada pelo risco comprovado de queda de placas e exposição da saúde e vida das pessoas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória. Reconvenção. Demolitória. Abertura de passagem em varanda. Fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da fachada. Caracterização. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Alteração da fachada. Lei 4.591/1964, art. 10, § 1º.

«Inexistência de infração ao Lei 4.591/1964, art. 10, § 1º, por ser insignificante a modificação.... (Continua)

12 - TJSP Condomínio edilício. Pedido de autorização para retirada de esquadrias e porta de sacada de apartamento. Alegação da Autora de que as alterações são internas e privativas, sem prejuízo à harmonia arquitetônica. Recusa do condomínio fundada na alteração da fachada, acolhida. Recusa fundada na existência de outra unidade com a alteração pretendida. Violação de fachada por outro condômino não autoriza a prática da mesma irregularidade. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.

Instalação de três toldos retráteis na área externa da unidade autônoma, em violação ao art. 1.336, III, do Código Civil, e aa Lei, art. 10, I 4.591/1964. À míngua de proibição expressa na convenção condominial acerca da instalação dos toldos, ficou demonstrado que se trata de intervenção que altera a fachada e que, por isso mesmo, demanda prévia autorização em assembleia condominial. A insurgente, todavia, não logrou atestar que obtivera o assentimento da coletividade de condôminos. Ademais, a intervenção se deu à revelia das normas municipais. Retirada determinada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Condomínio. Edifício. Alteração da fachada. Apelante que «transformou sua cobertura em uma cobertura dúplex, incorporando parte da laje impermeabilizada do condomínio, como se sua fosse. Sentença que confirmou a liminar e determinou o desfazimento da obra. Alegação de ato jurídico perfeito. Descabimento. Cessão relativa à posse das áreas existentes sobre as coberturas conforme deliberação condominial que vedava a alteração de fachada. Hipótese. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Rompimento de elementos cerâmicos da fachada, fissuras e infiltrações. Conclusão pericial de que os vícios decorreram da movimentação do terreno e da má-execução da obra. Responsabilidade técnica da requerida em razão da elaboração dos projetos e escolha do material a ser utilizado. Grave risco de vida aos condôminos e freqüentadores do edifício. Danos caracterizados, bem como a necessidade premente de restauração da fachada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse de agir. Condôminos. Apelação. Perda de objeto. Fachada. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do interesse de agir dos condôminos, da perda de objeto da apelação e da alteração de fachada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Condomínio. Alteração de fachada de edifício. Dever de reparar o dano. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Condomínio edilício. Fachada. Alteração. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência de alteração na fachada do edifício exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização e fabricação de velas com embalagem imitada. Empresa de fachada (que fabricava) na verdade era uma microempresa pertencente à filha dos únicos sócios gerentes da requerida. Queda no faturamento da autora provocado pela fabricação imitativa. Não comprovação. Condenação. Excesso. Redução. Necessidade. Fixação em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa de fachada manejada pela ré para a venda do produto contrafeito. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora.

20 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de antena de televisão em interior de unidade condominial com projeção para fora. Alteração da fachada do edifício. Violação à convenção condominial. Possibilidade de instalação da antena TV a cabo no teto do prédio. CCB/2002, art. 1.336.

«... Diante das fotos acostadas aos autos é possível verificar que a antena de TV a cabo instalada no imóvel dos Autores tem projeção para fora do mesmo, o que por certo altera a fachada do edifício. Ora, não é razoável permitir que cada condômino instale sua antena de TV a cabo, ainda que dentro de seu imóvel, porém com projeção para fora. Isso porque, altera a fachada do edifício, importando em violação da Convenção do referido condomínio. Além disso, importaria em abrir precedente para que outros condôminos instalassem sua antena de TV a cabo a seu bel prazer o que importaria numa poluição visual além de alterar a referida fachada. Entretanto, se mostra razoável a instalação da antena de televisão a cabo no teto do prédio na área comum. Isso porque, impedir a instalação nesta área importaria em impossibilitar o acesso do condômino ao instrumento de modernidade a que todo cidadão tem direito. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Fachada condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A pretensão de reexame de provas implica a incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão do Tribunal de origem, no tocante à desconformidade da reforma promovida em unidade residencial com regra relativa à fachada do condomínio, adotada com base exclusivamente na prova dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, combinado com o § 4º). Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Valoração negativa devidamente justificada. Criação de empresa de fachada de grande porte. Ilegalidade inexistente.

«1. A negativação das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada, tendo sido salientado pelo Tribunal estadual que a sentenciada se utilizou de empresa de fachada de grande porte na prática delitiva, não havendo falar em ilegalidade a ser sanada.... (Continua)

24 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Condomínio Edilício. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de dois ar-condicionado e grades em janela na fachada do edifício. Negativa do condomínio. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Preservação da fachada do edifício reflete a organização e o zelo dos condôminos. art. 1.336, III, do CC. Prova pericial concluindo que os ar-condicionado podem ser colocados na laje da área de serviço da unidade autônoma. Desnecessidade de instalação dos aparelhos na fachada do edifício. Inexistência de impedimento para a instalação da grade de proteção na janela do quarto do seu imóvel desde que seja seguido o padrão de especificação. Multa coercitiva que não merece ser suprimida da sentença, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a sua incidência. Honorários sucumbenciais que se fixam com base no valor da causa, ante a ausência de proveito econômico. Desprovimento dos recursos.

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativada. Sofisticação da conduta. Utilização de empresa de fachada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Condomínio. Terraço. Área de uso comum. Incomprovada. Realização de obra. Necessidade. Alteração de fachada. Inocorrência. Ação de nunciação de obra nova. Terraço. Obras que se mostravam necessárias não só à segurança da edificação como a própria salubridade de unidade condominial.

«1. Suposta apropriação de área comum não caracterizada. Convenção Condominial que, no art. 3º, estabelece que o terraço é área de propriedade comum, mas de uso exclusivo do apartamento 801. Prova pericial evidenciando que o acesso somente é possível através da unidade do réu. Circunstâncias a legitimar as obras executadas pelo autor. ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Varal instalado na varanda da unidade que fica no térreo. Alteração estética da fachada não comprovada. Inexigibilidade da multa reconhecida. Recurso provido

29 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Reforma de fachada de edifício. Cobrança. Possibilidade. Despesa aprovada em assembleia. Desconstituição em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação própria para tanto. Necessidade. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.

33 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. PEDIDO DE RETIRADA DE AR-CONDICIONADO «SPLIT E SUSBSTITUIÇÃO DA COR DA REDE DE PROTEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

35 - TJSP Cominatória. Demolitória. Aumento de área construída e modificação das fachadas dos fundos e lateral do imóvel. Condomínio instituído formalmente. Projeto arquitetônico aprovado na prefeitura, convenção condominial e regulamento interno. Obra que viola as regras condominiais. Desfazimento. Necessidade. Restabelecimento da fachada original, sob pena de multa diária. Recurso provido.

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança - Tutela provisória para desfazimento de muro e restauração da fachada de imóvel - Irreversibilidade da medida - Revogação da ordem - Agravo de instrumento provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO ORIGINADAS DA FACHADA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurge-se o condomínio réu contra a condenação que lhe foi imposta, a fim de que realize «obras na fachada e no apartamento 1002, para que cessem as infiltrações ao apartamento 902, bem como sejam realizadas obras de restauração no imóvel da autora, além do pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 e no ônus sucumbencial. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO E EMPRESA RESPONSAVEL PELA OBRA DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

A ação indenizatória proposta por condômino em face do condomínio referente a transtornos referente a obra da fachada. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 125 e, do CC. Relação entre o Condomínio e a Empresa Contratada e Executora do Serviço que não é objeto da presente demanda e tampouco induz obrigação de indenizar prejuízo de quem for vencido no processo em regresso. Ainda que, por via reflexa, admitisse o reconhecimento de relação de consumo, incabível a denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88. Súmula 92 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

39 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação comercial. Amplas reformas no imóvel, com alteração de fachada. Alterações conhecidas pelo locador, porque referidas em anterior ação renovatória entre as partes. Unificação cadastral com imóvel vizinho, também alugado, por imposição da Prefeitura. Infração não caracterizada. Improcedência.

40 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO C.C. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. IMÓVEL COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO NAS PAREDES DA FACHADA DO IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO RETIRA A UNIDADE ARQUITETÔNICA AO CONDOMÍNIO.

Considerando que o projeto original do edifício já contemplava distinção entre a fachada da unidade comercial e a das unidades residenciais, com acessos autônomos, e ponderando ainda que a intervenção perpetrada pela apelante, consubstanciada na aplicação de revestimento nas paredes sem alteração do padrão arquitetônico preexistente (não houve a realização de obras, mas apenas instalação de revestimento tipo tijolo), visando à otimização da visibilidade do estabelecimento comercial perante a clientela, inexiste substrato fático e jurídico para a alegação condominial de que tal modificação implica na desvinculação da unidade arquitetônica do condomínio, notadamente por não acarretar prejuízo à estética ou à estrutura do edifício. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Vícios constatados pela prova pericial produzida nos autos - Cabia à requerida comprovar que os problemas verificados na fachada do edifício decorreram de falta de manutenção regular, por força do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há como se afastar sua responsabilidade pelos reparos mencionados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Contradição no julgado. Inexistência. Pedido de demolição. Condomínio. Parte legítima. Alteração de fachada. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição quando o acórdão apresenta fundamentos compatíveis entre si e, ao final, expressamente deixa claro os elementos de convicção que rechaçaram a tese arguida pelo ora agravante. Assim, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reforma interna. Não alteração da fachada do edifício. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial se o exame da ilegalidade suscitada nos autos estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza factual. ... (Continua)

44 - TJSP PROVA. Perícia. Aferição da existência de modificação na fachada de condomínio. Prova requerida por ambas as partes. Imposição ao autor do dever de suportar os honorários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33, ««caput. Decisão mantida. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação de fazer. Alteração de fachada. Desfazimento. Determinação personalíssima. Dever do transgressor. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve impugnação ao desacolhimento da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovação da conduta lesiva dos réus responsáveis pela instalação das esquadrias e construção da fachada do imóvel. Abalo moral e psíquico constatado. Nexo de causalidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da autora provido.

47 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios. Sentença mantida. Modificação de porta de entrada em apartamento não caracteriza modificação da fachada, vedada pelo Código Civil. Recurso improvido.

48 - TJSP Cominatória. Demolitória. Fechamento da varanda com vidro e esquadria de alumínio por condômino. Alteração de fachada do edifício. Reconhecimento. Desrespeito à Convenção Condominial e violação ao disposto no Lei 4591/1964, art. 10, I. De rigor o desfazimento da obra. Recurso improvido.

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Demanda relativa a troca de vidro em apartamento, em desconformidade com os padrões adotados pelo edifício. Hipótese de ausência de concessão de oportunidade, às partes, de produzir prova pericial necessária para o desfecho da demanda, verificando-se a existência ou não de modificação física da fachada do prédio, diante da substituição do vidro aramado. Afirmações por parte do condomínio de que a utilização de vidro não só altera a fachada como compromete a segurança dos demais condôminos que dependem de prova pericial solicitada pelos demandantes. Inadmissibilidade de substituição da perícia por imagens pouco nítidas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a realização da necessária prova pericial. Recurso provido.

50 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Caracterização. Posto de combustíveis que utiliza em sua fachada padrão visual de rede de postos diversa (trade dress). Ausência de contrato ou autorização. Desvio da clientela do titular da marca. Indenização por perdas e danos. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.