extincao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

2 - STJ Tributário. Crédito-prêmio do IPI. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento. Eresp 738.689/PR. Decs.-leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Pensão por morte - Cônjuge de servidor municipal falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal quanto à extinção do benefício por novo casamento - Recurso improvido.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Extinção do benefício. Caráter alimentar. Restituição. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 74.

«A 3ª Seção do STJ, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. Aplica-se, «in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

5 - TJSP Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do Lei Complementar 180/1978, art. 157. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação. Pensão por morte. Cassação de benefício. Possibilidade. União estável configurada. Existência de dois filhos em comum e dados cadastrais que indicam coabitação. Hipótese de extinção do benefício prevista no LCE 180/78, art. 157, atual LCE 1354/2020, art. 22, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.... (Continua)

8 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Restabelecimento. Viúva de policial militar. Extinção do benefício ante a existência de união estável. Elementos probatórios que corroboram a conclusão. Previsão de cancelamento do benefício em razão de novo casamento na redação original da Lei Estadual 452/74. União estável equiparada em direitos e obrigações ao casamento pela Constituição de 1988. Recurso da autora improvido.

9 - STJ Processo civil. Imposto sobre produtos industrializados.Crédito-Prêmio. Extinção do benefício. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.

10 - STJ Tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Decretos-Leis 491/69, 1.658/79, 1.724/79 e 1.894/81. Extinção do benefício fiscal. Pacificação de entendimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do crédito-prêmio do IPI ocorreu em 4 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Extinção sem Resolução mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Assistência judiciária gratuita. Falecimento do beneficiário. Extinção do benefício. Agravo parcialmente provido.

1 - Os benefícios de assistência judiciária gratuita se extinguem pela morte do beneficiário, conforme disposto na Lei 1.060/1950, art. 10. ... (Continua)

12 - STF Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). ADCT, art. 41, § 1º extinção do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Re 577.348 (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 26/2/2010) e re 561.485 ed (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 30/8/2013, tema 63). Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Falecimento de beneficiário de pensão previdenciária deixada por seu genitor, major da corporação. Extinção do benefício que não se estende à sua cônjuge ou seus dependentes. Decisão mantida. Inteligência da Lei Estadual nº: 452/74 (artigo 8º 19, I). Ausência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, não caracterizada. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, na vigência da LCE 180/78, quando a união estável já era equiparada ao matrimônio, para todos os efeitos, pelo art. 226, § 3º, da CF. 4. Observância, ainda, da tese jurídica firmada perante o C. STF, por ocasião do julgamento do RE 878.694 (Tema 809). 5. Inocorrência de decadência do direito de extinção do benefício, pela Administração Pública, tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, correspondente à data da ciência de fato superveniente, apto à exclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

15 - TJSP Voto 3369/25

16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo.

«1. A Segunda Turma, no aresto embargado, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-lie 1.724/1979 e do Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º tornou sem efeito o cronograma de extinção do benefício previsto no Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - BENEFICIÁRIA - ESPOSA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- Lei 8.284/1982, art. 15 - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Lei 8.284/82, que dispunha sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, à época do fato gerador do benefício previdenciário, previa em seu art. 15 as causas de extinção da pensão por morte. ... (Continua)

18 - TJSP PREVIDENCIÁRIO -

Pensão por morte. Extinção do benefício, em razão de contrair novo casamento. Perda da qualidade de beneficiária, de forma definitiva. Impossibilidade de restabelecer o pagamento da pensão por morte à autora. Pedido subsidiário formulado na inicial pela irrepetibilidade devidamente afastado na r. sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira, de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimônio. Requerente que tinha ciência da possibilidade de extinção do benefício pela união estável, uma vez que declarou, quando da visita pelo assistente social da SPPREV, em 23.05.2013, que era solteira, tendo indicado não ter constituído união estável após o óbito do ex-servidor. Peticionária que informou em juízo que tinha ciência sobre a perda do benefício em caso de união estável. Proferida sentença em 27.02.2013 habilitando a requerente e seu companheiro para fins de adoção. Sentença no processo de adoção que aponta que os autos deveriam ser remetidos ao setor técnico para agendamento de reavaliação «junto ao casal pretendente". Certidão de objeto e pé que revela que ambos eram requerentes e informaram residência no mesmo local. Requerente que manteve em erro os funcionários da SPPREV com o fim de obter vantagem ilícita. Ação julgada improcedente... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Extinção do benefício. Lei 10.486/2002. Irredutibilidade vencimental. Precedentes do STJ.

«1. «Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a Lei 10.486/2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente a «diária de asilado, benefício previsto na Lei 4.328/1964, a vantagem pessoal (VPNI) resultante dessa extinção não deve sofrer nenhum desconto, seja qual for a natureza, em respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental. (AgRg no REsp 1143416/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESPECTIVO PAGAMENTO DE ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE, EM RAZÃO DE CONSTATADA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SPPREV

que extinguiu o benefício de pensão percebido pela autora em razão do falecimento de seu marido, recebido há 31 anos, com a justificativa de constatação que a autora vive em união estável. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória dos autos da qual é possível constatar que à época do falecimento do servidor, em 13/12/1992, a legislação vigente à época era a Lei Estadual 452/1974, a qual previa o casamento enquanto hipótese da extinção do benefício. O acréscimo da união estável enquanto causa extintiva sobreveio apenas com a edição a Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Eventual constituição de união estável não autorizaria a cessação do benefício, ainda que a jurisprudência a tenha equiparado ao casamento, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de leis restritivas a saber, as novas causas extintivas da pensão por morte para atingir atos consolidados. Uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu deferimento, motivos pelos quais deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurados. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 9.250/95, art. 31, § 1º. Lei 8.213/91, arts. 16 e 77, § 2º, II.

«Ao atingir a idade de 21 anos, extingue-se a relação jurídica previdenciária, pois nesse momento a beneficiária perdeu sua qualidade de dependente, deixando de integrar a relação jurídica de proteção para fazer jus ao benefício da pensão por morte. No que diz respeito à aplicação analógica do Lei 9.250/1995, art. 31, § 1º, sem razão a recorrente, pois a matéria previdenciária só admite interpretação «ex lege, não havendo amparo à interpretações analógicas.... (Continua)

23 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Cessação de pensão por morte. Beneficiária portadora de retardo mental leve, com incapacidade parcial e permanente. Risco da demora evidenciado pela natureza alimentar da pensão. Extinção do benefício que não se dá, tão-somente, com a união estável da favorecida, mas com prova efetiva da cessação da incapacidade. Restabelecimento determinado enquanto controvertida a condição. Aplicação dos artigos 147, II, § 3º, e 157, ambos da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Recurso improvido.

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE SUBSÍNDICO. EXTINÇÃO DO PRÓ-LABORE EM ASSEMBLEIA GERAL ANTERIOR AO MANDATO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Valter Alves Ferreira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado contra o Condomínio do Edifício Ouro Branco, referente ao pagamento de R$13.876,92, a título de remuneração pelo exercício do cargo de subsíndico entre setembro de 2021 e julho de 2022, com fundamento na extinção do benefício por deliberação de Assembleia Geral Ordinária anterior ao mandato do autor. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Pensão por morte - Viúva de policial militar - Suspensão do pagamento durante procedimento administrativo para extinção do benefício, deflagrado pela constatação de indícios de constituição de união estável posterior - Embora negue união estável, a apelada confirma a existência de dois filhos comuns com o suposto companheiro, nascidos em 1997 e 1999 - Suspensão cautelar dos pagamentos que não se confunde com a cassação do benefício - Ato administrativo ao qual se confere presunção de legalidade - Elementos trazidos aos autos até o momento insuficientes para justificar a concessão da medida liminar - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

26 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pensão por morte - Filha solteira - Constatação de constituição de união estável - Extinção do benefício - Pretensão da SPPREV de cobrar as parcelas pagas - Conquanto ostentem caráter alimentar, os valores indevidamente recebidos a título de pensão devem ser ressarcidos, uma vez elidida a boa-fé - Precedentes do TJSP - Restituição dos valores recebidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência parcial, mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Imposto sobre produtos industrializados.Crédito-Prêmio. Extinção do benefício. 1. Usurpação de competência. Ao examinar casos semelhantes, o STF decidiu não haver usurpação de competência pelo STJ (rcl 7.510, pa, rcl 6.528, ma, rcl 6.772, to, rcl 6.581, rj). 2. Juízo de prejudicialidade. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (cpc/2015, art. 543-B, § 3º). Agravo regimental não provido.

28 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Instituição de pensão destinada à filha de qualquer idade e sob dependência econômica do segurado pelo Município de São Paulo (Lei 10828/90). Superveniência da Lei 9717/98. Vedação à concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (Lei 8213/91) . Regramento municipal que perdeu o suporte legal. Extinção do benefício. Descontos do adicional de contribuição válidos até o advento da Lei. Restituição dos valores descontados apenas a partir da publicação das normas gerais pela União. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Necessidade de observar a prescrição quinquenal das parcelas (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Incidência de juros de mora de 1% ao mês até o advento Lei Estadual 10175/98, ante o que disciplina o CTN, art. 161, § 1º, além de correção monetária. Após esta data, deve incidir apenas a aludida taxa SELIC. Recursos parcialmente providos.

29 - STJ Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Filha. União estável. Perda da condição de solteira. Extinção do benefício. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

«1. Para decidir que a constituição de união estável retira a condição de solteira da filha para fins de percepção de pensão especial, o acórdão regional valeu-se de interpretação do CF/88, art. 226, § 3º, que não pode ser revista em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Decreto 6.771/1962, vigente à época do óbito do segurado, serão beneficiárias da pensão por morte as filhas legítimas, legitimadas, adotivas ou naturais, legalmente reconhecidas, enquanto solteiras. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo a sua desconstituição quando não produzidas provas inequívocas pela parte autora capazes de afastar a sua legalidade. Ausente a prova que afaste a constatação pela Administração de que a beneficiária teria constituído união estável, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. VASP. Mandado de segurança. Impetração para a complementação da pensão paga pelo INSS, pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração, com atualização monetária e juros da citação. Admissibilidade. Instituidores da pensão admitidos antes da Lei n.200/74. Extinção do benefício que não alcança os que já eram funcionários ou recebiam os proventos antes de sua edição. Lei 6629/89, que autorizou a transferência do controle acionário da VASP, assegurou o benefício da complementação de aposentadoria, por conta do Tesouro Estadual. Benefício que não deve corresponder a oitenta por cento, mas à totalidade, dos proventos do falecido. Aplicação do que a norma constitucional assegura em relação aos servidores públicos, aos quais o benefício objetiva equiparar. Emenda Constitucional 41/2003. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - SPPREV -

Ação de ressarcimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda de ressarcimento, tendo em vista que na época do óbito do instituidor da pensão, a união estável não era causa de extinção do benefício - Cassação - Má-fé - Não demonstração - Impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente - Ausência de prova quanto à má-fé da beneficiária, não havendo comprovação de que teria havido omissão dolosa quanto a constituição de união estável, sendo indevido, portanto, a devolução dos valores recebidos, por serem consideradas verbas de caráter alimentar - Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso DESprovido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência.

37 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

38 - TRF2 Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filha inválida. Casamento. Vedação contida no Decreto 3.048/1999, art. 17, III. Dependência econômica descaracterizada.

«I – O casamento retira do filho a condição de dependente dos pais, sendo que a própria norma administrativa o define como motivo de extinção do benefício, conforme se infere ao Decreto 3.048/1999, art. 17, III. ... (Continua)

39 - TJMG EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INERCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não bastando a simples declaração, como preceitua o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/2015, art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração de seu julgado. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na reclamação. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Extinção. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º.

«1. Compete aos juízes e tribunais, na apreciação das lides que lhes são postas, exercer o controle difuso de constitucionalidade, sem que isso implique usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

43 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...) ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Extinção do benefício sem suspensão durante o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Beneficiária de ex-servidor público estadual - Pretensão de reversão da cota parte da pensão que era paga à sua irmã, que completou 21 anos, com o pagamento das parcelas vencidas - Unicidade do benefício - Direito de acrescer entre irmãos - Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo paterno que viola o princípio da isonomia - Órgão Especial desta Corte que, ademais, reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148 - Termo inicial da reversão que é a data da extinção do benefício em relação ao cobeneficiário - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso oficial não provido e recurso voluntário parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual falecida. Pensão por morte em favor de filha solteira. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Prescrição reconhecida. Termo inicial do prazo prescricional. Conhecimento da violação do direito pelo titular. Precedentes de STJ. Decorridos mais de cinco anos entre as datas de conhecimento da união estável pelo ente previdenciário, 29-01-2013, e de ajuizamento desta ação, 14-02-2023. Prescrição verificada mesmo com a interrupção do prazo prescricional pela instauração de processo administrativo para extinção do benefício, em 05-06-2017, reiniciado pela metade, conforme Decreto 20910/1932, art. 9º, passados mais de dois anos e meio do encerramento do processo administrativo, em 11-07-2019, até propositura da ação judicial. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 234.477,14... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no art. 1 o. E no art. 5 o. Do Decreto-lei 491/1969. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso especial 1.129.971/BA, rel. Min. Mauro campbell marques. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, restou consolidado entendimento nesta Corte Superior de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1o. do ADCT, e que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do benefício fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Decidiu-se, ainda, que o transcurso do prazo prescricional se iniciou na data da extinção do incentivo fiscal, ou seja, em 5.10.1990, e não a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 186.623/RS, que declarou a inconstitucionalidade da delegação de poderes contida nos Decretos-Leis 1.724/1979 e 1.894/1981, como defende a ora agravante. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM -FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... (Continua)