extincao da fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.

«A outorga de novo prazo pelo credor ao devedor, após o vencimento da obrigação, máxime através de acordo judicial do qual não participou o fiador e que lhe agravou a situação, é circunstância suficiente para configurar a concessão da moratória e ensejar a extinção da fiança a partir da celebração daquela transação.... (Continua)

2 - TAMG Embargos do devedor. Locação. Transferência. Anuência dos fiadores. Ausência. Extinção da fiança.

«Os fiadores somente respondem por acordo efetuado entre locador e locatário se, expressamente, manifestarem sua concordância com a avença.... (Continua)

3 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiança. Morte da fiadora. Responsabilidade dos herdeiros. Existência. Limitação ao tempo decorrido até a morte, não podendo ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Extinção da fiança. Não reconhecimento. Recurso improvido.

4 - TJSP Locação. Fiança. Acordo entre locador e locatário para pagamento parcelado da dívida. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Extinção da fiança. Necessidade. Precedentes do STJ. Embargos à execução dos fiadores julgados procedentes. Recurso improvido.

5 - TJSP FIANÇA. Fiador. Responsabilização, em contrato de financiamento com prazo determinado, por dívidas assumidas por empresa. Possibilidade. Retirada do quadro societário da companhia afiançada. Irrelevância. Extinção da fiança. Inocorrência. Caráter pessoal do vínculo. Observância. Recurso não provido.

6 - 2TACSP Fiança. Locação. Contrato no qual se evidencia o caráter personalíssimo da garantia. Morte do locatário afiançado. Extinção da fiança, com a devida comunicação ao locador. Irrelevância do caráter «intuitu familiae da locação. (Cita doutrina).

A morte do locatário extingue sua relação locatícia com o locador, e, por conseqüência do caráter personalíssimo da fiança, justifica-se a desoneração dos fiadores, desde que devidamente comunicado o locador.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA CONTRA A FIADORA.

Sentença que decretou a revelia da ré e a condenou no pagamento dos valores descritos na inicial. Teórica nulidade da citação postal. Carta de citação que, embora tenha sido recebida por terceiro, fora efetivamente entregue no endereço no qual reside a apelante. Citação idônea. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - STJ Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Contrato «intuitu personae. Execução. Ilegitimidade passiva «ad causam do fiador.

«O contrato de fiança, nos termos da jurisprudência da Corte, sendo «intuitu personae, extingue-se com a morte do afiançado, razão pela qual andou bem o julgado atacado ao entender que, por este motivo, não pode o fiador, ante a sua ilegitimidade passiva «ad causam, figurar em demanda executória.... (Continua)

9 - 2TACSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Precedente do 2º TACSP.

«...O contrato de fiança, acessório ao negócio locativo, possui natureza «intuitu personae, justificada pelo vínculo de confiança estabelecido entre fiador e afiançado. Ocorrendo a morte do afiançado, encerra-se, por conseguinte, o elo que existia entre eles, restando extinta a fiança prestada. Os fiadores, portanto, não mais respondem por débitos que decorram de período posterior ao óbito do afiançado. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fiador. Ação intentada contra parte ilegítima para responder pelos alugueres. Morte do locatário afiançado. Caráter «intuitu personae do contrato de fiança, pelo que a morte do locatário afiançado acarreta a extinção da fiança e, de consequência, a exoneração da obrigação do fiador. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

12 - TJSP Locação. Fiança. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura da ação de exoneração. Admissibilidade. Ausência de previsão expressa de sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Ausência de responsabilidade dos fiadores. Recurso não provido.

13 - 2TACSP Locação. Extinção da fiança por concessão de moratória, pelo credor, ao devedor, sem consentimento do fiador. Inexistência na hipótese. Distinção entre moratória e tolerância. CCB, art. 1.503.

«Moratória é a concessão de maior prazo ao devedor para resgate da dívida. Não se deve confundir mera tolerância ou inércia do credor com a moratória. Esta extingue a fiança. Aquelas não. A moratória ingressa na órbita jurídica. Diferentemente, a tolerância ou inércia do credor nela não ingressa, mas apenas no mundo fático.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

15 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Ação de cobrança. Fiadora analfabeta. Escritura pública e não instrumento particular. Inadequação de forma apreciada de ofício para reconhecer a invalidade absoluta da avença. Prova indiciária de concessão de moratória aos devedores principais que acarreta a extinção da fiança. Prova documental carreada aos autos que desconstitui o título contra os fiadores, ainda, por outra causa. Recurso provido.

16 - 2TACSP Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida. E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário ou principal pagador: a) se o credor conceder moratória ao devedor, prorrogando-lhe o prazo além do vencimento da obrigação, sem a anuência do fiador, porque tal concessão poderá ter como conseqüência a piora na situação econômica do devedor, cujos bens já poderão ser insuficientes para suportar o direito regressivo do fiador-solvente. Mas a moratória, a que se alude, não é a simples inércia no receber o débito vencido, porém a concessão de prazo de graça, expressa e positiva, mediante o qual o devedor obtém uma dilação da pretensão creditória. («Instituições de Direito Civil, volume III, Ed. Forense, 1970, pg. 465/466). Vale igualmente lembrar o ensinamento do mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO comentando aquele dispositivo legal: «A primeira causa de extinção, portanto, é a moratória concedida pelo credor ao devedor, sem consentimento do fiador. Moratória é outorga de novo prazo pelo credor, após o vencimento da obrigação. Simples tolerância ou inércia dele, procrastinando o recebimento de seu crédito, não constitui moratória. Não há nesse caso a concessão de novo prazo que impeça o exercício da ação do credor. («Curso de Direito Civil, Saraiva, 5º Vol. 10ª ed. págs. 364/365). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - MULTA MORATÓRIA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES EM 20% QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO O DÉBITO REFERENTE A ALUGUÉIS E ENCARGOS CORRESPONDENTES A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO AFIANÇADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

18 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de exoneração e extinção da fiança. Mudança do quadro societário. Necessidade de prévia notificação do credor para extinguir a fiança. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - A retirada de sócio do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do credor. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido - Agravo dos autores, argumentando a extinção da fiança - Ausência de comprovação acerca do alegado - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido