existencia de diferencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de verbas rescisórias.

«A Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, consignou que a documentação constante dos autos indica a existência de diferenças a favor da reclamante. Além disso, de acordo com o registrado no acórdão regional, «o simples fato de o laudo pericial não indicar diferenças, a partir da consideração do CLT, art. 478, § 4º como parâmetro de cálculo, não enseja a reforma da sentença, pois suficientemente demonstrada a existência de diferenças de parcelas rescisórias pendentes de pagamento. Desse modo, demonstrada a existência de diferenças de parcelas rescisórias a favor da autora, a qual recebia salário integrado por parcelas de natureza fixa e variável, não há falar em violação à literalidade do CLT, art. 478, § 4º. ... (Continua)

2 - TRT2 FGTS. Existência de diferenças. Fato constitutivo. Ônus da prova do empregado. Alegações genéricas na petição inicial. Pedido improcedente. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do inc. I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS.... (Continua)

3 - TRT18 Horas extras. Demonstração da existência de diferenças inadimplidas. Ônus do reclamante.

«Considerando que os recibos salariais consignam o pagamento da parcela e a reclamante não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças de tempo à disposição não compensado ou quitado, reformo a r. sentença recorrida para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos na troca de uniforme. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

4 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Fase de liquidação - Apontamento da existência de diferenças em continuação - Impossibilidade - Requisitório pago dentro do prazo - Negado provimento ao recurso

5 - TST Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.

«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TRT2 Juros moratórios. Execução. Depósito para garantia do juízo. Diferenças dos juros pagos pelo banco que devem ser suportadas pela executada.

«É de conhecimento público que as instituições bancárias creditam, nos depósitos efetuados em garantia da execução, percentual de juros de mora inferior ao devido nas ações trabalhistas, razão pela qual se justifica a existência de diferenças que devem ser suportadas pela executada, mormente quando esta é uma instituição bancária.... (Continua)

9 - TRT4 Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de rescisórias.

«A existência de diferenças de parcelas rescisórias devidas, observado o princípio da boa-fé, não enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Inaplicabilidade.

«A simples existência de diferenças de verbas rescisórias, de caráter acessório, nascidas da decisão judicial proferida com a finalidade de pacificar a res dubia, não atrai a aplicação do CLT, art. 477, notadamente se o acerto se deu tempestivamente.... (Continua)

11 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Consta do acórdão regional que a reclamada comprovou o repasse dos valores previstos na norma coletiva ao OGMO, mediante transferência bancária, e que o autor não logrou demonstrar a existência de diferenças não pagas. Salientou que o empregado limitou-se a impugnar genericamente o documento acostado pela emprgeadora, sem indicar as diferenças que entendia devidas, sequer apontar os valores que de fato foram recebidos. Com efeito, comprovado o pagamento dos valores devidos, fato extintivo do direito do autor, competia a este o ônus de demonstrar a existência de diferenças remanescentes (CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I) - o que, consoante afirmado pela Corte de origem, não ocorreu. Nesse diapasão, a ilação pretendida pelo recorrente requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas naquela fixadas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Mantida a improcedência dos pleitos autorais, fica prejudicada a análise do tópico recursal em questão. Recurso de revista não conhecido.

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU DIFERENÇAS REFERENTES À VERBA HONORÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO -

Honorária calculada em percentual sobre o valor executado (principal + juros) - Nova incidência de juros implicaria em anatocismo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Evidente a existência de diferenças, reconhecidas pela própria autarquia em sua conta - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

14 - TST Multa da CLT, art. 477. Diferenças reconhecidas em juízo. Indevida.

«O reconhecimento em juízo da existência de diferenças de parcelas rescisórias não enseja o pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

15 - TST Multa da CLT, art. 477. Diferenças reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento em juízo da existência de diferenças de parcelas rescisórias não enseja o pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

16 - TST Diferenças salariais

«O Eg. TRT arrimou-se nos elementos fático-probatórios para concluir no sentido da existência de diferenças salariais devidas ao Reclamante. A adoção de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte.... (Continua)

17 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º

«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

18 - TST Diferenças de gratificações semestrais (violação aos arts. 5º, II, e 7º, XI, ambos da CF/88, 114 do cc/2002, contrariedade à Súmula 253 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pelo acórdão que, interpretando as normas internas que prevêem o pagamento da gratificação semestral, conclui pela existência de diferenças em favor do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento a menor de verbas rescisórias no prazo legal à época da rescisão contratual. Penalidade indevida.

«Prevê o CLT, art. 477 que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º Não há previsão legal para a incidência da multa em questão, na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada principal efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Agravo de petição. Juros bancários. Diferenças inexistentes. Depósito efetuado para pagamento do débito.

«Quando o depósito judicial é realizado para o pagamento do quantum debeatur, diversamente da finalidade de garantia do Juízo, o executado não pode ser responsabilizado pela demora acerca da liberação dos valores ao exequente, não havendo que se cogitar em suposta existência de diferenças entre os juros bancários que corrigem o depósito e aqueles aplicados aos débitos trabalhistas. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de saldo devedor de financiamento imobiliário, cumulada com a desconstituição de hipoteca - Decisão de improcedência - Ausência de nulidade formal - Preliminar afastada - Laudo contábil conclusivo atestando a existência de diferenças residuais inadimplidas [R$ 16.077,61 em 31/01/2015] derivadas do pagamento a menor - Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - TST Diferenças de horas in itinere.

«A única tese veiculada no recurso de revista é a de que a reclamada teria adimplido todas as horas in itinere devidas ao reclamante. Todavia, a desconstituição da decisão regional que reconheceu a existência de diferenças a favor do empregado demandaria revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento em juízo da existência de diferenças de parcelas rescisórias não enseja o pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -

Servidora Municipal - Auxílio-doença que não constitui acréscimo remuneratório - Cálculos elaborados pela exequente que partiram de premissas equivocadas - Discrepância entre os valores apresentados pela exequente e pela executada - Necessidade de perícia contábil para apurar a existência de diferenças a serem executadas - Decisão reformada, para determinar a realização de prova pericial contábil - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TST Comissões. Pagamento dos descansos semanais remunerados. Diferenças.

«O Tribunal Regional registrou a existência de pagamento dos descansos semanais remunerados nos recibos de pagamento juntados pela ré. De fato, caberia à autora demonstrar que tais documentos não espelham a realidade e apontar a existência de diferenças. Ileso a CLT, art. 818. ... (Continua)

26 - TRT3 Multa. Multa do CLT, art. 477.

«A multa estabelecida pelo CLT, art. 477 é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, não cabendo nas hipóteses de eventuais diferenças decorrentes de decisão judicial. O fato de haver reconhecimento, pelo Judiciário, da existência de diferenças de parcelas rescisórias ainda não quitadas, não enseja o cabimento da multa em análise.... (Continua)

27 - TST Feriados em dobro. Ônus da prova.

«O TRT observou o laudo pericial, que averiguou a existência de diferenças de feriados laborados em favor do autor. Assim, é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do encargo probatório, uma vez que a conclusão regional decorreu da prova produzida nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo. Provimento.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado reconhecidas em juízo não torna devido o pagamento da referida multa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reação do devedor. A matéria controvertida gravita em torno da existência de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV. Alegação de excesso de execução. A Fazenda afirma o erro quanto à apuração da média salarial e ao período das diferenças. A decisão impugnada não apreciou as alegações. Vício de fundamentação. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento no prazo. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o pagamento da multa disciplinada no § 8º do CLT, art. 477. ... (Continua)

31 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária provocada pelos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341 do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento da rescisão no prazo. Pagamento a menor.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Reconhecimento, pela autarquia, da existência de diferenças a favor do autor, nos termos do julgado - Admissibilidade. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«O Tribunal Regional consignou a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, que já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor. Nesse contexto, não merece reparos o acordão recorrido, em que se aplicou, na espécie, a prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 4º à cognição intentada.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Acidente do trabalho. Execução. Anterior oposição de embargos à execução, da qual resultou homologação do cálculo da autarquia. Expedição de precatório. Decisão posterior que aprecia apenas a existência de diferenças. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. A decisão que homologa cálculo de diferenças de precatório desafia agravo e não apelação, por se tratar de decisão interlocutória. Interposição de recurso de apelação constitui erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso autárquico não conhecido.

37 - TJSP Extinção do processo. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Precatório pago. Apuração, pela Contadoria Judicial, da existência de diferenças em favor da autarquia, decorrente da aplicação de juros de mora até a data da conta e atualização monetária pelo INPC. Insurgência contra determinação de depósito do montante apurado. Critérios de juros e correção monetária utilizados pelo executado, de forma espontânea, inexistindo erro material que justifique a devolução dos valores. Satisfação integral do débito. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido para este fim.

38 - TST Recurso de revista. 1. Diferença salarial. Ônus da prova. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, soberana no exame do acervo fático-probatório da lide, registrou que o reclamante teve acesso aos relatórios de produção, com a discriminação dos valores que lhe foram repassados e não apontou diferença alguma a seu favor, manifestando, inclusive, sua concordância com o encerramento da instrução processual. Assim, concluiu que cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças salariais a seu favor, ou informar os valores por ele recebidos, encargo do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

39 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Conversão dos vencimentos em URV. Coisa julgada que reconheceu an debeatur, sem definir quantum debeatur. Reestruturação remuneratória da carreira promovida pelas Leis Complementares 795/1995, 821/1996, 975/2005, 1.022/2007 e 1.080/2008. Ajuizamento da ação apenas em 2008. Decurso do prazo quinquenal, inexistindo diferenças a serem pagas. Inteligência do RE Acórdão/STF. Existência de diferenças a serem pagas aos autores que tiveram suas carreiras reestruturadas pelas LCEs 1.022/2007 e 1.080/2008. Prosseguimento da execução quanto a esses. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Efetuados todos os pagamentos do financiamento por intermédio de boletos emitidos pela companhia habitacional, inadmissível alegue esta, existência de diferenças não quitadas, evidenciando sua desídia na atualização correta das parcelas do preço, o que não pode prejudicar o comprador que tem direito à outorga da escritura definitiva, mormente se apresentada planilha de evolução dos pagamentos e do saldo devedor constando expressamente o pagamento de todas as parcelas da compra. Outorga da escritura e cancelamento de eventual hipoteca de rigor. Recurso do adquirente provido.

41 - TST Valores pagos «por fora. Ônus da prova.

«Ressalte-se que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. ... (Continua)

42 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.... (Continua)

43 - TST Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«O Regional concluiu que, diante da existência do regime compensatório na modalidade «banco de horas, os valores devidos à reclamante a título de horas extras foram corretamente compensados ou pagos, uma vez que não há prova da existência de diferenças. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, não há falar em violação do CLT, art. 384 nem em divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. URV

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Governo Estadual de conformidade com a Lei 8.880/94. Não comprovado prova do efetivo prejuízo. Ademais, a eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores estaduais que definiu o novo padrão remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Sentença mantida.... (Continua)

45 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Impossibilidade da aplicação da multa fundamentada na existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de verbas deferidas em juízo (horas extras).

«A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477, não podendo ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do citado preceito legal apenas porque foram deferidas na mesma reclamação outras parcelas ao obreiro, que repercutiram no valor das verbas rescisórias. ... (Continua)

46 - TST Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A aplicação da indenização de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor da autora reconhecida em juízo não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT3 Depreciação. Veículo. Ressarcimento de valores. Ônus da prova. Pagamento de diferenças.

«O princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com os ônus e riscos da atividade empresarial (CLT, art. 2º), cabendo-lhe ressarcir seu empregado pelo desgaste de veículo próprio utilizado para o desempenho de suas atribuições. Contudo, quando o empregador já remunera os valores correspondentes, cabe ao reclamante comprovar a existência de diferenças a seu favor (CLT, art. 818). Não ficando demonstradas as diferenças decorrentes do desgaste do veículo utilizado pelo reclamante, além dos valores já quitados pela empresa, impõe-se a exclusão da parcela da condenação imposta na origem.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas em primeira fase - Decisão que acolheu o pedido de prestação de contas - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Inépcia da petição inicial não caracterizada - Incontroversa manutenção de sociedade rural, cujas contas bancárias eram de titularidade dos agravantes - Levantamento contábil realizado pelas partes que constatou que o agravante admitiu exercer a liderança da sociedade - Levantamento que apurou a existência de diferenças e divergências, que comportam prestação de contas - Direito do agravado de exigir e dever dos agravantes de prestar contas, bem caracterizado, nos termos do CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS NOTURNAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático probatório dos autos (S. 126/TST), registrou que a Reclamada juntou aos autos cartões de ponto fidedignos de todo o período imprescrito, preenchidos de próprio punho pelo Autor, com horários variados, sem quaisquer indícios de irregularidade, sendo, portanto, plenamente válidos como meio de prova. Consignou, ainda, que os cartões de ponto demonstram o correto pagamento das horas noturnas, com o respectivo adicional, não tendo o Reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de diferenças em seu favor. 2. Não obstante o fato de o Tribunal Regional ter discorrido sobre a distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi resolvida à luz das provas dos autos, não sendo constatada a existência de diferenças de pagamento de adicional noturno. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I do CPC, eis que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que não é o caso. Agravo de instrumento não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, e que o Autor confessou o correto recebimento pelo referido intervalo, quando não gozado integralmente, não tendo comprovado, assim, a existência de diferenças em seu favor. 2. Por expressa disposição legal contida no CLT, art. 74, § 2º inexiste irregularidade na pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, havendo pré-assinalação, recai sobre o Reclamante o ônus de comprovar a sua não concessão e a consequente existência de diferenças em seu favor. Julgados. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST, não se verifica a violação apontada. Ademais, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível alcançar conclusão diversa da adotada pela Corte Regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que não há prova da existência de tempo à disposição da empregadora, tal como pretendido pelo Autor. Nesse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível adotar conclusão diversa, o que se mostra inviável nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O, I do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, assim dispõe: «§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso dos autos, o extenso trecho transcrito às fls. 466/472 e repetido às fls. 475/480 é integral em relação ao tema, ocupando ao menos seis folhas, sem destaques, o que não atende comando legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Julgados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de benefício previdenciário. 1) alegada ocorrência da prescrição. Matéria decidida pela 2ª seção do STJ no julgamento do Resp 1.110.561/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão do tribunal de origem em consonância ao desta corte. 2) laudo pericial que aponta a existência de diferenças a receber. Aplicação de regulamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3) falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4) deficiência na fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF. 5)agravo interno desprovido.