exercicio de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.

Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... (Continua)

2 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREIOT. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCICIO DE ATIVIDADE DE CRECHE IRREGULAR, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -

Regular exercício do Poder de Polícia pelo ente público local - Competência para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Correto manejo da ação civil pública na defesa de direitos coletivos lato sensu - Precedentes deste c. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso da ré não provido.... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. SÚMULA 359, STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Banco Original S.A alegando o autor ausência de notificação prévia pelo réu acerca do apontamento em seu nome. A notificação prévia à negativação é responsabilidade que se impõe ao órgão cadastral e não ao credor, conforme preceitua a Súmula 359/STJ. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópias das faturas, que uma vez inadimplidas, teriam dado causa a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Exercício regular do direito. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira o inadimplemento contratual, o protesto de notas fiscais não quitadas representa exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em prática de ilícito moral indenizável.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE.

Se a contratação de empréstimo resta comprovada pelo próprio depoimento da parte autora, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado nos autos em comento.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (CADASTRO RESERVA). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para terceirização, que por si só, não é considerada ilícita. Ausência de demonstração de preterição. CPC, art. 373, I. Expectativa de Direito não se convolou em direito subjetivo à nomeação. Quantidade preenchida que sequer alcançou a posição obtida pela candidata. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.

Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II c/c art. 81.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.

Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. Somente quando os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares é que se configura abusividade da clausula contratual.... (Continua)

16 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Dúvida razoável. Regular exercício de direito. Multa por embargos protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios objetivando sanar razoável questionamento fundado em omissão, obscuridade ou contradição, suscitado pela parte em face do julgado embargado, constitui regular exercício de direito e não enseja cominação de multa fundada em intuito protelatório.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERECIMENTO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM CONDIÇÕES IGUAIS, O PREÇO DO BEM. NÃO CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Ilegalidade do ato que desrespeitou o prazo estabelecido no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço do servidor público, obstando exercício de direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XXXIV, b, da CF. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

22 - TJRJ Litigância de má-fé. Inocorrência. Utilização de meios legais. Direito de ação. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... 23. Por fim, inexiste litigância de má-fé. A mera utilização dos meios legais para exercício de direito de ação não acarreta as sanções do artigo 17 c/c 18 do CPC/1973. Trata-se de regular exercício de direito. Nesse sentido confira-se a jurisprudência do STJ o REsp. 1.061.819-SC (DJe 23/09/2008) e os EDcl. no AgRg. no Ag. 919.246-SP (DJe 25/11/2008). ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

23 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de insumos (leite + suplemento sênior em pó) para pessoa idosa e portadora de doença incapacitante. Direito à saúde. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos

24 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURAS SEMELHANTES À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR. CPC, art. 374, III. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO.

Em que pese a insurgência do autor contra os instrumentos de contratação de empréstimo, o requerido, ao contestar o feito, apresentou os contratos em discussão, nos quais se visualizam assinaturas semelhantes às constantes no documento de identidade do autor.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação penal instaurada pelo Ministério Público. Legítimo exercício de direito. Verba indevida na hipótese. Necessidade que a instauração seja injusta, despropositada ou de má-fé. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé.... (Continua)

28 - TJSP INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS - COMPROVAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS TÍTULOS E IMPUTADAS AO EXECUTADO FORAM FALSIFICADAS - EXERCÍCIO DE DIREITO À OBTENÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE ABUSO OU LIDE TEMERÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OBSTANTE O EXERCICIO PROLONGADO DA POSSE PELO LOCATÁRIO SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL, É CERTO QUE HAVENDO UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

30 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Intimação dos coproprietários acerca da penhora efetivada sobre imóvel que se mostra desnecessária neste momento processual - Inteligência do CPC, art. 889, II - Ciência a ser dada na fase da alienação do bem em hasta pública para eventual exercício de direito de preferência - Precedentes - Agravo de instrumento provido - Decisão reformada

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo réu em ação de resolução de contrato, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da autora para determinar que os cálculos fossem refeitos considerando a data de 15/05/2009 como termo a quo da taxa de ocupação. ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

34 - TJRJ MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. art. 15 LEI COMPLEMENTAR 206/2022. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITOS E GARANTIAS. PRERROGATIVA PREVISTA APENAS EM LEI ESTADUAL. VIA DE MANDADO DE INJUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO.

Caso em Exame: Mandado de injunção impetrado por servidor da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o reconhecimento de omissão legislativa quanto à regulamentação do «Adicional de Necessidade Especial previsto no Lei Complementar 206/2022, art. 15, requerendo a sua imediata implementação e o pagamento retroativo do benefício. ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.

36 - TJSP Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

37 - TJSP embargos à execução de título extrajudicial. contrato de compra e venda de mercadorias, prestação de serviços de fornecimento e montagem de móveis planejados. sentença de improcedência. Decisão alterada. elementos dos autos que revelam que o título é ilíquido, visto que se trata de hipótese de rescisão contratual e não de exercício de direito de arrependimento. Inviabilidade de exigência de arras sequer efetivamente prestadas. Recurso provido

38 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Funcionário. Direito de greve pendente de legislação complementar. Descontos de faltas.

«Ao funcionário público, a CF/88 defere o exercício de direito de greve, «nos termos e nos limites definidos em lei complementar. À toda relação de trabalho é ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

41 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indústria de confecção. Exibição da alça do sutiã e o cós da calcinha e da cueca. Revista íntima x direito ao exercicio de atividade empresarial. Ponderação de valores. Empregada obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas. Proteção à intimidade violada. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autorização conferida pelo CF/88, art. 170, para o exercício de atividade econômica é limitada pela necessidade de serem observados os princípios nele enumerados, entre os quais se inclui a valorização do trabalho humano. Por outro lado, a proteção conferida constitucionalmente ao direito de preservação da intimidade de cada um de nós (CF/88, art. 5º, X) autoriza a considerar-se violada quando a empregada é obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas, ainda que seja a etiqueta da calcinha ou a alça do sutiã, na medida em que se expõe, de modo vexatório, a pessoa a quem não deseja. Dano moral caracterizado.... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de regulamentação do fundo de garantia das execuções trabalhistas. emenda constitucional 45/2004, art. 3º. Inexistência de pressuposto de inviabilidade de exercício de direito constitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Perfil digital - Astreintes - Rejeição da impugnação - As argumentações acerca do limite de intervenção do Estado na atividade econômica, de que não pode ser compelido a manter o contrato, de que o cumprimento da obrigação é impossível e de que agiu no regular exercício de direito deveriam ter sido objeto da contestação - A obrigação de fazer não é objeto deste processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

44 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Ausência de demonstração de que a alegada mora legislativa inviabilizou, em concreto, o exercício de direito subjetivo do impetrante. Não conhecimento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Cabe ao impetrante demonstrar de modo concreto e específico a inviabilização, em decorrência de omissão legislativa, do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas assegurados pela Constituição. ... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DEVERÁ OFERECER LANCES QUANDO Da LeiLÃO JUDICIAL REGULARMENTE DESIGNADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AGRAVANTE QUE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, PELO VALOR DE AVALIAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE APENAS ASSEGURA QUE EM CASO DE LANCES IGUAIS, O BEM SERÁ ARREMATADO PELO AGRAVANTE - APLICAÇÃO DO art. 843, §1º, DO CPC/2015 - DISPOSITIVO LEGAL QUE, INCLUSIVE, DISPÕE QUE O COPROPRIETÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA NA «ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO IRREGULAR - RÉ QUE SUBVERTEU OS REQUISITOS FORMAIS DE EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADMISSIBILIDADE DO USO DE DUPLICATA PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS À AUTORA - NULIDADE RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - MANUTENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXIGÍVEIS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS PELOS BENS LOCADOS - ANÁLISE COMPARATIVA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - PREVALÊNCIA DOS ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS DE PROVA OFERTADOS PELA RÉ GENÉRICOS E COM VÍCIOS FORMAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

duplicata mercantil de prestação de serviços deve ser lastreada, invariavelmente, em serviços executados em favor da sacada (no caso, a autora), conforme Lei 5.474/68, arts. 20 e seguintes. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Readaptação servidora. Laudos medicos que informam da impossibilidade do exercicio da função de magistério. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em ação ordinária que determinou ao Estado a readaptação da agravada - professora - em função compatível com as suas limitações físicas, de acordo com as recomendações médicas de que dispunha no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa-diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra a pessoa do Secretário de Saúde do Estado. ... (Continua)

48 - 2TACSP Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).

«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.2 - Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 3 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido