1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
1.Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... ()
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2 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREIOT. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ... ()
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3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCICIO DE ATIVIDADE DE CRECHE IRREGULAR, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -
Regular exercício do Poder de Polícia pelo ente público local - Competência para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Correto manejo da ação civil pública na defesa de direitos coletivos lato sensu - Precedentes deste c. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso da ré não provido.... ()
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4 - TJRJ CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTORIZANDO TAL CONDUTA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. SÚMULA 359, STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Banco Original S.A alegando o autor ausência de notificação prévia pelo réu acerca do apontamento em seu nome. A notificação prévia à negativação é responsabilidade que se impõe ao órgão cadastral e não ao credor, conforme preceitua a Súmula 359/STJ. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos cópias das faturas, que uma vez inadimplidas, teriam dado causa a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Exercício regular do direito. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IDADIMPLENCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJMG APELAÇOES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCICIO REGULAR DO DIREITO O
CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. Evidenciada a contratação de cheque especial, cartão de crédito e renovação do empréstimo e ausentes elementos no sentido da quitação da dívida, configura-se exercício regular de direito a inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, ensejando rejeição da pretensão de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS -PRESCRIÇÃO - DIREITO DE PERSEGUIR O DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - EXERCICIO DO PODER FAMILIAR - SÚMULA 350/STJ - PRAZO BIENAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECOTE DE VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO.
-Conforme dispõem os arts. 197, II e 1.630 do Código Civil, durante o exercício do poder familiar, até que se atinja a maioridade, não corre a prescrição entre pais e filhos, sendo que o prazo prescricional nestes casos passa a correr somente após sobrevir a maioridade. ... ()
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8 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Danos morais e responsabilidade por inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercicio legal de um direito. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes, após a não contabilização de um depósito realizado para abater parcelas de dívida de cartão de crédito, resultando na inadimplência do autor em faturas subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais em razão da inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, considerando que o autor deixou de pagar faturas e não comprovou que um depósito realizado foi corretamente abatido da dívida.III. Razões de decidir3. O requerente deixou de pagar as faturas de novembro e dezembro de 2023, resultando na inscrição em cadastros de inadimplentes.4. A responsabilidade pela inadimplência é exclusiva do autor, visto que o depósito de R$ 800,00 serviu de abatimento ao débito de fatura de cartão, não integrando o acordo realizado.5. A instituição bancária agiu dentro do exercício regular de direito ao incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo fundamento para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade pela inadimplência e consequente inscrição em cadastros de inadimplentes é exclusiva do consumidor que não efetua os pagamentos devidos, não havendo direito a indenização por danos morais em razão da atuação regular da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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9 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROTESTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Havendo pagamento e quitação de título protestado, cabe ao devedor, na qualidade de maior interessado, providenciar o cancelamento do protesto no cartório competente, sendo necessário que o credor lhe forneça declaração de anuência. 2. A comprovação de quitação dos valores decorrentes de contrato de prestação de serviços compete ao seu respectivo contratante, nos termos do art. 373, I, CPC. 3. Deixando a parte de evidenciar a contraprestação cabível, confirmando dessa maneira o inadimplemento contratual, o protesto de notas fiscais não quitadas representa exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em prática de ilícito moral indenizável.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
-Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE GEOFISICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para tercerização, que por si só, não é considerada ilícita. Salvo a demonstração de preterição. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.
Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE.
Se a contratação de empréstimo resta comprovada pelo próprio depoimento da parte autora, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado nos autos em comento.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL (CADASTRO RESERVA). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TERCERIZADOS PARA EXERCICIO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da apelante. Entendimento consolidado STF RE 837.711- Tema 784. Celebração de contratos para terceirização, que por si só, não é considerada ilícita. Ausência de demonstração de preterição. CPC, art. 373, I. Expectativa de Direito não se convolou em direito subjetivo à nomeação. Quantidade preenchida que sequer alcançou a posição obtida pela candidata. Precedentes. Sentença Mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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18 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.
«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.
Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Restando comprovado que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser aplicada condenação de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, II c/c art. 81.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.
Se a contratação de empréstimo foi comprovada nos autos, agiu o réu em exercício regular de direito, não sendo caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a manutenção dos descontos das parcelas. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica. Somente quando os juros previstos em contrato ultrapassam o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado prevista para operações similares é que se configura abusividade da clausula contratual.... ()
