1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Atividade diversa. Agravo interno não provido.
1 - O exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado estaria capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-doença. Exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Atividade diversa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O exercício de atividade remunerada, por si só, não enseja a conclusão de que o segurado estaria capaz para o trabalho. O STJ já se posicionou no sentido de que o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. ... ()
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3 - TST Estrangeiro. Visto temporário. Exercício de atividade remunerada. Proibição legal. Hipóteses. Lei 6.815/1980, art. 13 e Lei 6.815/1980, art. 98.
«Segundo a interpretação do art. 98, c/c o Lei 6.815/1980, art. 13, a vedação do exercício de atividade remunerada ao estrangeiro que se encontra no Brasil limita-se às seguintes condições: visto de turista, visto de trânsito, visto temporário na condição de estudante e dependente de titulares de quaisquer vistos temporários. Segundo o quadro fático registrado pela Turma, o e. Regional declarou apenas que a reclamante prestou serviços nas dependências da reclamada, como professora, ministrando aulas, e que possuía visto temporário, mas não definiu especificamente a espécie de visto temporário que lhe foi concedido, entre aquelas previstas no Lei 6.815/1980, art. 13. Revela-se, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na exceção legal proibitiva da prestação de serviços, uma vez que envolve o reexame do quadro fático não definido, quer pela Turma, quer pelo e. Regional. Incólume o CLT, art. 896.... ()
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4 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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5 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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6 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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7 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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8 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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9 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
«1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
«1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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12 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.
«1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Desconto. Períodos de atividade remunerada. Impossibilidade.
1 - Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia. ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade laborativa comprovada. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes
1 - O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade laborativa comprovada. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período. ... ()
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17 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Filiação. Segurado obrigatório. Decorrência automática do exercício de atividade remunerada. Recurso especial conhecido para dar-lhe provimento.
«1. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o simples exercício de atividade remunerada, não dependendo de nenhum ato volitivo da sua parte, nos termos do que prescreve o Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º. Portanto, para o segurado obrigatório a filiação e a qualidade de segurado não dependem de um número mínimos de contribuições, mas do simples exercício de atividade remunerada. Princípio da automaticidade da filiação. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Cabimento.
«1 - O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho movido por extrema necessidade, para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Curso de demanda judicial. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido de exoneração de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e o exercício de atividade remunerada.... ()
