exercicio de atividade insalubre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.

«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer Ementa: Recurso inominado - Servidor Público do Município de Dirce Reis - Pretensão de obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre - Não basta o recebimento de adicional de insalubridade para qualificar a atividade como especial - Necessidade de prova pericial para apurar a especialidade da atividade, inviável em sede de Juizado Especial - Recurso provido para reconhecer a incompetência do Juízo e determinar a remessa do processo à Justiça Comum.

4 - TJSP Inexistência de provas dos fatos alegados na inicial, tocante ao exercício de atividade insalubre - Impossibilidade de acolhimento das pretensões - Recurso improvido.

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Acórdão consignou que ficou comprovado o exercício de atividade insalubre. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Exercício de atividade insalubre na iniciativa privada e pública. Pretendida aposentadoria especial. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 40 e 201, da Constituição Federal. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Celetista. Atividade insalubre. Conversão de regime. Tempo de serviço. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu o exercício de atividade insalubre no período pleiteado pela parte recorrida, demanda o revolvimento do substrato fático probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TST Dano moral por exercício de atividade insalubre (ambiente frio).

«Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade em condição insalubre, como tempo comum, para fins de aposentadoria, mas desta contagem não advém reflexos para a percepção dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. 2. O direito ao abono de permanência somente pode ser reclamado quando completados todos os requisitos da aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Comprovação do exercício de atividade insalubre. Soldador. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ)

1 - Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório apresentado, para fins de comprovação do exercício da atividade de soldador, no período vindicado, decidir de forma contrária ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Pretensão de percebimento de aposentadoria especial e promoção ao posto imediatamente superior, em razão do exercício de atividade insalubre. Aplicação do regime dos servidores públicos civis. Inadmissibilidade. Observância do regime previdenciário próprio. Necessidade. Recurso não provido.

12 - STJ Servidor público estadual. Exercício de atividade insalubre no regime celetista. Comprovação. Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Rol exemplificativo. Direito à contagem do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Certidão do INSS. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL FUNDADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E DISTINTO DAQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS SUJEITOS AO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942/STF. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO E. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL FUNDADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E DISTINTO DAQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS SUJEITOS AO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA VINCULANTE 33 E DO TEMA 942/STF. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA QUE RESULTA, AINDA, DA TESE FIXADA NO PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVMENTO DO RECURSO.

Após a Emenda Constitucional 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pretensão de reconhecimento do exercício de atividade insalubre. Ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

17 - TJSP "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO Ementa: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E DE PORMENORIZADA AVALIAÇÃO DOS AGENTES BIOLÓGICOS A QUE EXPOSTA A SERVIDORA - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES PELA SERVIDORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO E APOSTILAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% EM FAVOR DA AUTORA BEM COMO NO PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO"

18 - TJSP Funcionalismo - Município de Lençóis Paulista - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária realização de complementação do laudo - Mérito - Adicional de insalubridade - Agente de Saúde - Majoração do percentual, atualmente pago em grau médio - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Vantagem devida, respeitada a prescrição quinquenal - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Decisão de origem que entendeu o exercício de atividade insalubre. Alegação de violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, analisado o contexto fático-probatório da lide, o Tribunal a quo entendeu que o autor comprovou o exercício de atividade insalubre desde sua admissão no serviço público, in verbis (fls. 223-224): «(...) Ademais, pelos contracheques anexados aos autos (fls. 34-174), a impetrante comprovou o recebimento de adicional de insalubridade nas fichas financeiras a partir do mês de abril de 1990 até junho de 2015. Assim, de conformidade com a Lei 9.032/1995, aplicável ao caso concreto, a impetrante comprovou o recebimento de adicional de insalubridade durante todo o período laborado, superior a 26 (vinte e seis) anos de contribuição, configurando-se, assim, a possibilidade de aposentadoria especial. (...) ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

21 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Barra do Turvo - Unidade Básica de Saúde - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos e de risco à saúde - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Recurso da autora provido para decretar a procedência da demanda - Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovido

22 - TJSP Procedimento ordinário. Sorocaba. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da juntada de holerites de servidores que não são parte no processo. Preliminar afastada. Mérito. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Descabimento. exercício de atividade insalubre afastado por laudo pericial. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

23 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria especial. Pretensão de contagem diferenciada de tempo de serviço em razão do exercício de atividade insalubre. Militares que já possuem aposentadoria especial. Inteligência do Decreto-lei 260/1970, art. 28. Impossibilidade de confundir regimes previdenciários. Ausência de direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança reformada. Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado de São Paulo providos.

24 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO - ATIVIDADE INSALUBRE - PERÍCIA JUDICIAL- COMPROVAÇÃO - CONTAGEM - TEMPO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 942 - REPERCUSSÃO GERAL/STF - ENUNCIADO 33 - SÚMULA VINCULANTE/STF - REGRAS - REGIME GERAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Na esteira do enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e tema 942 da repercussão geral do STF, restou assegurada aos servidores públicos efetivos o direito à aposentadoria especial mediante comprovação do exercício de atividade insalubre, aplicando-se o disposto na Lei 8.213/1991, art. 57 (Regime Geral de Previdência Social), no que couber. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exercício de atividade insalubre posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Contagem especial de tempo de serviço. Dependência da regulamentação do art. 40, § 4º, da CF. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

26 - TJSP Funcionário público estadual. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão a reintegração do pagamento de adicional de insalubridade, indevidamente suprimido dos vencimentos das autoras. Terceirização dos serviços de limpeza da unidade de organização escolar. Alteração das funções desempenhadas pelas autoras. Ausência de demonstração de exercício de atividade insalubre. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que recai sobre o autor. CPC/1973, art. 333. Manutenção da improcedência do pedido. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Exercício de atividade insalubre posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Contagem especial de tempo de serviço. Dependência da regulamentação do art. 40, § 4º, da CF. Precedentes do STF e do STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

28 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Sales - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovid

29 - TJSP Funcionalismo - Merendeira do Município de Jaú - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau médio pela exposição a agentes nocivos - Insalubridade reconhecida - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Adoção da SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Cabimento - Ausência de inconstitucionalidade material ou formal a inquinar de nulidade a aplicação do indexador misto - Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos - Apelo da municipalidade improvid

30 - TJSP Funcionalismo - Coletor do Município de Jacareí - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Supressão do pagamento nos interstícios em que não houve labor - Possibilidade - Conquanto direito social, o adicional remuneratório só é devido quando do efetivo exercício da atividade insalubre - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e o Tema 905 do A. STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso da municipalidade improvido - Remessa necessária parcialmente provid

31 - TJSP Funcionalismo - Serviços Gerais - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com lixo urbano - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais - Insalubridade reconhecida pelo perito em grau máximo - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, recurso do Município desprovid

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício de atividade insalubre. Enquadramento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal, com base no conjunto de fatos e nas a quo comprovações do feito, compreendeu que"o autor exerceu os cargos de auxiliar de serviços gerais, ajudante de mecânico, mecânico e mecânico de caminhão, o que não encontra correspondência no Anexo do Decreto 53.831/1964 nem no anexo II (fl. 328). do Decreto 83.080/79... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo que constata insalubridade das funções exercidas. Municipalidade que delimita a data da homologação do laudo como marco para o pagamento da aludida vantagem. Descabimento. Adicional que depende do exercício de atividade insalubre, e não da data da realização do laudo pericial que a constata. Recurso oficial parcialmente provido, para ser aplicada a Lei 11960/09, desde a sua entrada em vigor, improvido o apelo da municipalidade.

34 - TJSP Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa do adicional remuneratório - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário provido

35 - STJ Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.

«As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, CF/88, art. 114, I e VI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS.... (Continua)

36 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno que antecedeu a sua readaptação, ocasionando o pagamento do adicional em grau médio - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

37 - TJSP Funcionalismo - Município de Santa Fé do Sul - Adicional de insalubridade - Auxiliar de Serviços Gerais - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato com agentes biológicos e químicos - Percepção retroativa do benefício devida, com os devidos reflexos remuneratórios, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso voluntário e reexame necessário improvido

38 - STJ Previdenciário e processual civil. Exercício de atividade insalubre. Ruído. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A questão referente à exposição do segurado a condições especiais de trabalho, com a comprovação da exposição a níveis de ruído superior a 90 dB, exige a revisão das premissas adotadas pela Corte de origem, demandando, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - TJSP Funcionalismo - Auxiliar de Enfermagem do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

40 - TJSP Servidor público. Desvio de função. Município de Hortolândia. Cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Alegação de desenvolvimento de atividade típica de Recreacionista/Agente de Políticas Públicas. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Desvio de função no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2016. Comprovação. Prova pericial que aponta o desvio de função durante o período pleiteado e reconhece o exercício de atividade insalubre em grau máximo. Carga horária. Pagamento da diferença nas cargas horárias semanais que é devido. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme Súmula 378/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público ex-celetista. Exercício de atividade insalubre. Averbação de tempo de serviço especial. Verba honorária. Fixação pelas instâncias ordinárias. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice pode, no entanto, ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, onde evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que ficou devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre pela parte contrária e que, portanto, ela tem direito à aposentadoria especial. Assim, rever tal entendimento como deseja a ora agravante, no sentido de insuficiência de provas demanda a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SANEAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO À CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos são aptos à comprovação do efetivo exercício de atividades funcionais em condições insalubres, ambiente exposto a fatores de risco e agentes microbiológicos. 2. O resultado do laudo técnico demonstra que a parte autora desempenha as respectivas atividades em condições especiais, de forma permanente, habitual e não intermitente. 3. Registro de 35 anos de contribuição e 60 de idade. 4. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos. (TJSP; Apelação 0002643-76.2015.8.26.0495; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro. 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Contagem de tempo especial - Insalubridade - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação da Municipalidade e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA E RECIBOS DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DIFERENÇAS PELO RECLAMANTE - DESPACHO DENEGATÓRO FUNDADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública do Município de Araras - Cobradora - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual prejudicada. Tese não suscitada na contestação. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. Análise da preliminar de incompetência da Justiça Estadual prejudicada. Tese não suscitada na contestação. Supressão de instância. Inadmissibilidade. 2. Adicional de insalubridade. Exercício em caráter permanente em unidades ou atividades consideradas insalubres. Vantagem pro labore faciendo. Vinculação ao efetivo exercício de atividade insalubre pelo servidor. Exegese da Lei Complementar Estadual 432/85 e do Decreto 25.492/86. Direito do autor ao recebimento do adicional comprovado em laudo pericial produzido especificamente para esse fim; no grau médio e não no máximo, como pretendido. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público do Município de Indiaporã - Pedreiro - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Aposentadoria especial - Insalubridade - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Perícia que comprova o exercício de atividade insalubre - Abono de permanência - Devido o pagamento desde a data em que cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Exegese do art. 40, § 19, da CF/88- Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

50 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Estadual- Médico Infectologista - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado para fins de aposentadoria especial, que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)