execucao por titulo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Fungibilidade das prestações (dinheiro). Circunstância em que é irrelevante a origem dos títulos, sendo possível a compensação. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Apresentação de nova conta de liquidação após o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Prevalência dos cálculos apresentados nos embargos. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por titulo judicial. Multa. Cessada a eficácia da multa, porque se anularam a sentença e o processo em que fora imposta. Assim, não se admite a sua execução.

4 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação civil pública. Alegação de excesso de execução em face de juros indevidos. Não declaração, contudo, do valor que entendia correto. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

7 - STJ Execução por título judicial. Honorários de advogado. Cabimento.

«- Na execução por título judicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que não embargada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.... (Continua)

9 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial anterior à formação do título judicial. Circunstância em que impossível o banco suscitar compensação de dívida na qualidade de credor (CPC, art. 741, VI). Situação na qual inexistente o título executivo na época, sendo a compensação postulada, porém, na primeira oportunidade depois de verificada a simultaneidade do crédito e débito. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Juros moratórios. Execução por titulo judicial. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. CF/88, art. 100, § 1º. Atraso na satisfação do débito descaracterizado. Recurso desprovido.

11 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cumulação de benefícios. Alegação da autarquia acerca da sua impossibilidade. Descabimento. Tema levantado fora do prazo legal, uma vez que não invocado nos momento oportuno, deixando transitar o julgado que fixou o marco inicial do auxílio-acidente e nada falou sobre o auxílio-doença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução por titulo judicial. Preclusão fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Horários advocatícios de sucumbência. Administração pública municipal. Verba pública.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial ajuizada também contra os avalistas da nota promissória assinada pela apelante. Circunstância em que há responsabilidade solidária pela dívida, podendo a dívida ser exigível de qualquer um deles, havendo identidade de litigantes. Situação na qual há possibilidade de compensação do crédito da sociedade limitada com a dívida assumida junto ao apelado. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Insurgência do membro do «parquet contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial de Primeira Instância. Descabimento. Valores ratificados pelo órgão de Segunda Instância. Hipótese em que dois foram os comandos, um para converter a condenação que estava em cruzados para real e outro para atualizá-la a partir do ajuizamento. Decisão que transitou em julgado, sem ataques por parte do Ministério Público. Embargos à execução julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso desprovido.

17 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o § 4o do CPC/1973, art. 20 com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

20 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.