execucao penal risco a ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - DECISÃO DO JUIZ DA VEP QUE ACOLHENDO SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL, DEFERIU A REMOÇÃO DO AGRAVADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DA UNIÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENDO COMO FUNDAMENTO O INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. SUSTENTA QUE A MEDIDA, EXCEPCIONAL, ESTARIA EMBASADA EM ELEMENTOS GENERICOS, ABSTRATOS E FALSOS, NÃO ESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PUBLICA- REJEIÇÃO - DECISÃO RESPALDADA NA LEI 11.971/2008 E NO DECRETO 6.877/2009, art. 3º, INCIDINDO O APENADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO DISPOSITIVO, REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTARAM TODOS SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS. INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE INTELIGENCIA POLICIAL QUE APONTA, DE FORMA VEROSSÍMIL O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM SITUAÇÕES SUSPEITAS, CORROBORADO PELO HISTÓRICO PENAL DO APENADO, COM PERICULOSIDADE COMPROVADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONEA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PUBLICA, IMPONDO-SE A PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO - INTELIGENCIA DA SUMULA 639 STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente preso no curso de execução penal (crime de roubo). Risco sanitário causado pela pandemia. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE EXCEPCIONAL. GRAVE RISCO À ORDEM PÚBLICA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E FUGA. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Conversão em segregação cautelar. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Fundamentação concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.

«1 - É possível a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal, o que não se confunde com a decretação da prisão preventiva de ofício na fase de investigação policial. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra que converteu a prisão temporária em prisão preventiva. O paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). A defesa alegou a inexistência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão, destacando que o paciente possui residência fixa e que a medida extrema poderia ser substituída por alternativas cautelares. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Risão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso. Persistência dos motivos que ensejaram a transferência. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE CUMPRE SANÇÃO DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO AGRAVADO (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL), COM O TÉRMINO DA PENA PREVISTO PARA 03/06/2025. O APENADO POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL E DE EVASÕES, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO DELITO DE ROUBO DURANTE PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, BENEFÍCIO SUSPENSO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI E AINDA NÃO ESTÁ APTO PARA RETORNAR AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE, SOB PENA DE SE COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que responde a diversas ações penais. Risco de evasão. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Concessão de ofício a fim de adequar a custódia com o modo de execução fixado na sentença.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, é prematura a revisão, em habeas corpus, da dosimetria da pena e do regime de cumprimento quando pendente o recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, e no fundado risco de reiteração delitiva, já que o Agravante ostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo, com execução penal em andamento, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. Se o paciente respondeu à instrução criminal preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada no risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa, risco sanitário causado pela pandemia e a superlotação do sistema penitenciário. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO.  COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

1. Se a ré respondeu à instrução criminal presa, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda mais quando fundada no risco de reiteração delitiva, que evidencia a periculosidade latente da ré, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito.... (Continua)