1 - TJSP *MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à concessão de segurança para a suspensão/exclusão da anotação restritiva referente à execução 1016361-54.2024.8.26.0309 - Inclusão automática independente de requerimento da exequente ou de decisão do Juízo - Discussão acerca da ausência de título executivo e pleito de indenização por dano moral - Matérias que devem ser levantada em sede própria - Inadmissibilidade do mandamus - Petição inicial indeferida.... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.879/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.758/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 20.123/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.195/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da revisão da Portaria anistiadora em novo mandado de segurança impetrado pela exequente, ora agravante. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS 27.299, em que se questiona a revisão da portaria de anistia da qual a exequente, ora agravante, é beneficiária, ocorrida por meio da Portaria 24, de 22/1/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 27/1/2021. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Reconsideração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - À míngua de previsão legal, não se mostra cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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14 - STJ Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Extinção da execução anteriormente proposta. Impossibilidade de rediscussão da matéria naqueles autos, tendo sido facultado, porém, o ajuizamento de novo feito executivo. Afastamento da alegação de coisa julgada em relação a esta nova execução, justificando-se a suspensão desta até o trânsito em julgado no âmbito de mandado de segurança impetrado, no qual se discute a invalidação do ato anistiador. Agravo improvido.
1 - A notícia de anulação da portaria de anistia do exequente, ora agravado, ensejou a extinção da execução anteriormente proposta, a Exe MS Acórdão/STJ (2018/0299664-0). A despeito de informada posteriormente a impetração de um novo mandado de segurança para questionar a referida anulação (in casu, o MS 26.434), decisão proferida naqueles autos concluiu pela impossibilidade de rediscussão da matéria, dada a preclusão consumativa, facultando, porém, ao agravado ajuizar nova execução do título judicial. ... ()
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17 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas, que indeferiu o pedido de penhora de motocicleta registrada em nome do cônjuge da parte executada, no âmbito de cumprimento de sentença relativo à indenização por dano material. A motocicleta foi adquirida durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento imediato atestada nos autos. Submissão do feito executivo ao regime do precatório (CF/88, art. 100). Agravo improvido.
1 - A orientação deste STJ encontra-se consolidada no sentido de que, «acaso provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório (AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/05/2019). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
