exclusao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Exclusão expressa na apólice. Indenização indevida. Reconhecimento. Recurso da seguradora parcialmente provido.

2 - TJMG Contrato de seguro. Dano moral. Exclusão expressa. Risco contratado. Seguradora. Condenação. Limites da apólice.

«Se o risco contratado não inclui o dano moral causado pelo segurado a terceiro, a condenação da seguradora nessa quadra ultrapassa o campo da sua responsabilidade, que deve ficar adstrita aos limites da apólice.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Cobertura de danos corporais. Ausência de exclusão expressa de danos morais. Súmulas 5, 7 e 402/STJ. Agravo interno conhecido em parte. Não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice do seguro não exibida pela seguradora-denunciada. Exclusão expressa dos danos morais não demonstrada. Inclusão da indenização por dano moral na cobertura securitária, respeitado o limite do capital segurado na apólice. Cabimento. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Recurso oficial acolhido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). ACIDENTE PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 757, OS RISCOS ASSUMIDOS PELO SEGURADOR SÃO AQUELES PREDETERMINADOS NA APÓLICE, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRODUTO NÃO INCORPORADO AO SUS: FREESTYLE LIBRE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF.  PRODUTO DE INTERESSE À SAÚDE. EXCLUSÃO EXPRESSA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Abatimento dos valores pagos diretamente às filhas. Inadmissibilidade. Cumprimento do título judicial da forma estipulada. Necessidade. Pagamentos considerados mera liberalidade. Desconto das verbas rescisórias. Impossibilidade, ante a inexistência de exclusão expressa no acordo. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão expressa. Existência de cláusula limitativa bem como sua licitude não demonstradas. Cobertura devida. Dano moral inexistente, todavia. Negativa que, embora injustificada, não enseja dissabor extraordinário. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Seguradora. Danos morais. Inexistência de cláusula de exclusão expressa. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os danos morais não estão excluídos expressamente no contrato de seguro, conclusão essa infensa ao reexame por esta Corte por força da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Prótese de material importado. Exclusão expressa no contrato. Abusividade. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura dano moral in re ipsa a recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador rural autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18, § 1º). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Busca perante a esfera federal de eventual direito de natureza previdenciária. Possibilidade. Recurso não provido.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. ENCHENTES. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO E GRANIZO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INUNDAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. INFORMAÇÃO CONTIDA NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Manicure. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo), mesmo filiado à Previdência Social. Pedido de benefício acidentário. Indeferimento. Exclusão expressa pela legislação acidentária do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza infortunística. Artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Incidência. Recurso improvido.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. FALTA MÉDICA. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 959/04 prevê em seu art. 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde e falta médica como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. FALTA MÉDICA. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 959/04 prevê em seu art. 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde e falta médica como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública desconsiderá-las, notadamente porque houve o pagamento dos dias afastados e, inclusive, desconto previdenciário; 3. O afastamento do servidor por licença saúde e falta médica não interrompe o efetivo exercício; 4. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMPETÊNCIA FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TJRS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMPETÊNCIA FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TJRS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Existência de REsponsabilidade solidária do proprietário do veículo. Dano moral configurado. Opção do segurado de não contratação de cobertura para o dano moral. Cláusula de exclusão expressa na apólice. Fato que inviabiliza a exigibilidade de pagamento pela seguradora à esse título. Recurso parcialmente provido.