Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRODUTO NÃO INCORPORADO AO SUS: FREESTYLE LIBRE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. PRODUTO DE INTERESSE À SAÚDE. EXCLUSÃO EXPRESSA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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