excludentes de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Acidente de trânsito - Animal na rodovia - Responsabilidade da concessionária - Provas que conferem plausibilidade à narrativa do autor - Ré/recorrente que não comprovou a presença de excludentes de responsabilidade - Culpa da vítima e caso fortuito não evidenciados - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos atos praticados por seu preposto. Ausência de prova a demonstrar os fatos alegados pela ré. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução de valores. Aplicação de excludentes de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das pretensões recursais, no tocante à ausência de falha na prestação de serviços, existência de excludentes de responsabilidade, e no sentido de que a recorrente era mera intermediadora; demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Excludentes de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Responsabilidade objetiva. Rol taxativo não inclui caso fortuito ou força maior como excludentes de responsabilidade. Incontroverso descumprimento parcial do contrato cuja premissa embasa a indenização por dano moral. Redução do valor fixado em sentença. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso inominado. Acidente. Animal de grande porte na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia pública. Ausência de excludentes de responsabilidade. Danos materiais configurados. Dever de indenizar. Manutenção da sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

8 - STJ Embargos de declaração. Serviço público. Abastecimento de água. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Manifestação sobre as excludentes de responsabilidade civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O aresto recorrido se manifestou sobre todas as questões suscitadas no recurso especial, além da excludente apontada no agravo regimental, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ação de indenização por perdas e danos movida por consumidores. Denunciação da lide. Excludentes de responsabilidade. Quantum fixado a título de danos morais.

«1. A recorrente não atacou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido para indeferir a denunciação à lide de sua seguradora, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que teve seu celular furtado - Acesso à conta da autora na plataforma pelo criminoso - Transferências sucessivas e incompatíveis com o padrão de movimentação da consumidora, sem que a instituição financeira suspeitasse da inidoneidade - Segurança falha - Responsabilidade objetiva - Inexistência de excludentes de responsabilidade - Fortuito interno caracterizado, já que se trata de dano decorrente do risco da atividade financeira desempenhada - Responsabilidade da instituição bancária configurada - Autora que tomou as devidas providências em prazo razoável, condizente com a sucessão dos fatos devidamente comprovada nos autos - Recurso não provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. QUEDA EM  ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATOS COMPROVADOS. AUSENTE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LESÕES CORPORAIS LEVES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Atropelamento de bovinos em rodovia sob a responsabilidade do DER. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Critério para juros e correção. Observação que se faz. Procedência mantida. Recurso desprovido, com observação

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUEDA DE VENTILADOR EM CLÍNICA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RJ CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Configurada a responsabilidade objetiva do DETRAN/RJ, com base no art. 37, § 6º da CF/88, em razão de acidente ocorrido em clínica credenciada para aplicação de exames. Ventilador que se soltou do teto e atingiu o autor, ocasionando-lhe ferimentos na cabeça e lábio. Ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição Ementa: Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição dos valores decorrentes das operações fraudulentas - Danos materiais - Danos morais configurados e arbitrados segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e significância. Recurso Improvido -Vencido arcará com custas e honorários de 10% do valor atualizado da condenação.

17 - TJSP Apelação - Roubo de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial - Responsabilidade da empresa que oferece a comodidade visando captação de clientela - Prova de que o autor teria estacionado sua moto em local impróprio não produzida pela apelante - Excludentes de responsabilidade não verificadas - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques supostamente indevidos realizados com cartão bancário da conta dos autores. Ausência de demonstração, pelo banco-réu, da ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 14. Restituição dos valores sacados determinada. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face do Município de São Paulo. Queda de árvore sobre veículo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da Administração Pública. Danos materiais ajustados à comprovação. Valor a ser ressarcido. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.