1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES - DECIDÃO MANTIDA.
1.Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - REDUÇÃO OPERADA PELA SENTENÇA RECORRIDA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTINUAR RECEBENDO PENSIONAMENTO DE SEU EX-CÔNJUGE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO INDEVIDA.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE.
-Com a homologação da separação do casal, extingue o casamento, sendo mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1 -Recurso que versa alimentos devidos entre ex-cônjuges. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex-Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-Esposa. Pessoa idosa. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial.... ()
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6 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Bens em condomínio. Ex-cônjuge. Administração. Prestação de contas. Descabimento. Prestação de contas entre ex-cônjuges. Bens em condomínio. Administração dos bens comuns sem auferir rendas ou lucros. Descabimento. Extinção do condomínio. Via judicial apropriada.
«Estando os bens já partilhados na forma de condomínio entre os ex-cônjuges, não havendo percepção de rendas ou lucros pela parte que está na administração dos bens, descabe o pedido de prestação de contas, porquanto inexistente relação de débito e crédito. Para tomar posse da meação, cabe a parte contrária promover a extinção do condomínio. ... ()
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7 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.
«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - PARTES SEPARADAS JUDICIALMENTE HÁ CERCA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS - ALIMENTOS PAGOS HÁ, PELO MENOS, 14 (QUATORZE) ANOS - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADES ATUAIS - RESPONSABILIDADE DO EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - PROVA DA EXTENSÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA - ALIMENTANDA APOSENTADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEBATIDOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA.
- Odivórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.
«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - REQUERENTE - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - TUTELA PROVISÓRIA - SENTENÇA - POSSIBILIDADE
-Com o divórcio do casal, extingue o casamento, sendo mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - REVOGAÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TEMPORÁRIO. CASO CONCRETO. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. READEQUAÇÃO DO VALOR. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE ATUAL NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - PROVAS - PRESENÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DA ALIMENTANDA - CONSTATAÇÃO - PENSÃO - QUANTUM JUSTO E MODERADO - MANUTENÇÃO.
- Odireito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... ()
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19 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Manutenção da obrigação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Família. Agravo regimental. Direito de família. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Cabimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. ... ()
