Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - REDUÇÃO OPERADA PELA SENTENÇA RECORRIDA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DE CONTINUAR RECEBENDO PENSIONAMENTO DE SEU EX-CÔNJUGE - DEMONSTRAÇÃO - EXONERAÇÃO INDEVIDA.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)